Questão 5541922

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade; Princípio da Isonomia; Princípio da Legalidade

Assinale a alternativa incorreta.  

• A. No tocante ao princípio da isonomia, pode-se dizer que a igualdade na lei (dirigida ao legislador) cuida da correlação abstrata do critério de discriminação, enquanto que a igualdade perante a lei (dirigida ao aplicador) cuida da correlação concreta do caso. 
• B. Pela aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, qualquer norma que altere a legislação tributária, ainda que não institua ou estabeleça aumento de tributo, terá sua eficácia suspensa até noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.  
• C. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Entretanto, o Código Tributário Nacional admite a aplicação retroativa de lei que estabeleça penalidade menos gravosa que a prevista na norma vigente ao tempo da prática do ato, desde que não tenha havido julgamento definitivo. 
• D. O princípio da estrita legalidade tributária consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na medida em que suprime da vontade do detentor do poder a fixação da obrigatoriedade das condutas, reservando-as à lei prévia. Em suma, este princípio quer significar que ninguém será obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. 
• E. A Constituição Federal garante ao contribuinte que o tributo deva ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco.  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.

  Não é a partir da publicação da lei, mas sim da vigência.

  Art. 150 CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  III - cobrar tributos:

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

• A alternativa "b" é a incorreta, porque um dos requisitos para a aplicação do princípio da noventena é que a nova lei institua ou aumente tributo.

  A base para a resposta é o artigo 150 da CF:

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias

  asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  III - cobrar tributos:

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;