SóProvas

ID
5541967
Banca
Concursos-MS
Órgão
PGE-MS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:


I — São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

II — A indisponibilidade dos direitos da personalidade é absoluta.

III — Extinta a fundação, na hipótese de não prevista a destinação de seu patrimônio no ato constitutivo ou no estatuto, será ele incorporado a outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

IV — As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas de pessoas que reúnem seus esforços para a realização de fins econômicos.  

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    I - Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. 

    II - Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

    III - Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

    IV - Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

  • GAB. B

    UM ADENDO AO COMENTÁRIO DA FERNANDA SOBRE A ASSERTIVA II:

    Além do que preceitua o art. 11 do Código Civil, impende destacar o Enunciado 4 da I Jornada de direito Civil, segundo o qual: "o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral."

    No mais, bons estudos.

  • coé o direito q é absoluto ????

  • explicação para o erro na II:

    INDISPONIBILIDADE DO CORPO:

    Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

    EXCEÇÕES: Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

    Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

    Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

  • Matheus Krawk,

    o problema é uma questão como essa (Q352701) que considerou correta a alternativa que diz que os direitos da personalidade possuem caráter absoluto.

    E nessa mesma questão a alternativa D (dada como errada) diz que "podem ter seu exercício limitado voluntariamente." Porém, o Enunciado 4 da I Jornada de direito Civil diz: "o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral."

    E como fica o candidato ?

    Esta questão refere-se ao Código Civil brasileiro. (AL-RN 2013 - FCC)

    Os direitos da personalidade

    Alternativas

    a)admitem a transmissão.

    B)admitem a renúncia.

    c)possuem caráter absoluto.

    d)podem ter seu exercício limitado voluntariamente.

    e)não são oponíveis erga omnes.