SóProvas


ID
5542468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao Poder Executivo e à defesa do Estado e das instituições democráticas na CF, julgue o item subsequente.

As polícias civis são subordinadas aos governadores dos estados-membros, e a elas competem as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais — à exceção das militares — e a execução das atividades de defesa civil.

Alternativas
Comentários
  • Questão errada.

    A parte final "execução de atividade de defesa civil" incumbe a polícia Militar!

    Fundamentação:

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    [...]

    § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  • GABARITO: ERRADO

    Com máxima vênia à colega abaixo, mas ela se equivocou, pois a função de defesa civil é inerente ao Corpo de Bombeiros Militar de cada estado.

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  • Errada.

    Essa parte final não cabe à POLÍCIA CIVIL, mas SIM AOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

    Art. 144, § 5° - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de DEFESA CIVIL.

    Fonte: CF/88.

    ❤️✍

  • CF

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  • As polícias civis são subordinadas aos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal e dos Territórios e dirigidas por delegados de polícia de carreira.

    são funções institucionais destas, ressalvada a competência da União:

    > apurar infrações penais, exceto as militares.

    > o exercício das funções de polícia judiciária.

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  • Quer mais? Então toma!!

    Ano: 2021 | CEBRASPE | PC-AL

    A execução das atividades inerentes à defesa civil, assim como das de preservação da ordem pública, cabe, precipuamente, às polícias militares. (ERRADO)

  • DEUS, vê tudo, viu. Inclusive vc estudando com raiva, calma é normal.

  • hoje não cespe.

  • Gabarito: ERRADO

    CF/88. Art. 144

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    Defesa civil = bombeiros.

  • ERRADO.

    Compete não compete às polícias civis a execução de atividades de defesa civil, mas sim aos corpos de bombeiros militares, vide art. 144, §5º, 2ª parte, CF/88.

  • quem vai no show de rock com você: o bombeiro ou o policial civil?

  • Defesa Civil = Bombeiros Militares
  • ERRADO

    PC - funções de polícia judiciária (ressalvado competência da União)

    • apurações de infrações penais (exceto militares)
    • dirigidas por delegados de polícia de carreira
    • caráter subsidiário

    PM - polícia ostensiva e preservação da ordem pública

    BM - execução da atividade da defesa civil

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 144, § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  • GABARITO: ERRADO

    As polícias civis são subordinadas aos governadores dos estados-membros, e a elas competem as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais — à exceção das militares — e a execução das atividades de defesa civil.

    DEFESA CIVIL = BOMBEIROS MILITARES

  • Errada! Defesa civil compete aos corpos de bombeiros militares.
  • mais interpretação textual que constitucional kkk
  • ERRADO. A função de defesa civil cabe ao Corpo de Bombeiros (Art. 144, parágrafo quinto, CRFB). Até a posse, Defensores(as)!
  • CF/88 - Art 144,

    §4º Às POLÍCIAS CIVIS, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    A execução de atividades de defesa civil é atribuição dos corpos de bombeiros militares

  • CUIDADO COM O APOSTO KKKKKKKKK

    pmal 2022

  • Redação horrível justamente para induzir o candidato ao erro.

  • GAB: ERRADO

    a defesa civil incumbe aos bombeiros militares

  • CARALHOO!! Se n tivessem lido até o final, teria se passado nessa.

  • ERRADO

    DEFESA CIVIL ----------BOMBEIROS

    ESTUDE, ENQUANTO ESTIVER ESPERANDO A PIZZA CHEGAR TAMBÉM!!!!

  • Que P.orr.@ de redação é essa?

  • Errado. Quem compete à função de atividades defesa civil é o Corpo de Bombeiros.

  • A questão fala "COM EXCEÇÃO DAS MILITARES - E DE DEFESA CIVIL", como se deve interpretar este traço nesta afirmativa? pois eu interpretei como as duas sendo exceções, mesmo pq tinha um "E" defesa civil. Alguém poderia me auxiliar? grata

  • Para quem teve dificuldade com a redação, segue detalhado.

    Perceba que é uma enumeração de competências.

    "competem as funções de polícia judiciária ( Uma competência)a apuração de infrações penais(Outra competência) — à exceção das militares —(Aposto explicativo funcionando como ressalva das "infrações penais") e a execução das atividades de defesa civil.(Ultima competência, observe o "e" adicionando a ultima)"

  • Defesa Civil: Bombeiro Militar e Policial Militar
  • DEFESA CIVIL: CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 104, de 2019)

    § 4° Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    § 5° Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    Abraço!!!

  • o erro está em :a execução das atividades de defesa civil.
  • cesp fazendo questao de portugues em direito CF

  • Os travessões colados são pra isolar a exceção. Contudo, deixando como competência a atividade da defesa Civil aonde o erro.que na verdade é competência do corpo de bombeiros.

  • Erro da questão: DEFESA CIVIL.

    Com Deus derrubamos gigantes!

  • questão mal formalada! maconha da peste!

  • se não estiver bem em português, erra a questão

  • Defesa civil é destinada ao Corpo de Bombeiros Militar

  • Se estiver ruim em português, já era!

  • mais português do que direito constitucional, ou seja se não souber a primeira erra a segunda kkkk

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

    Art. 144, § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    Art. 144, § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    Art. 144, § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

    GABARITO: ERRADO. 

  • Errado!

    Defesa Civil é incumbência dos Bombeiros Militares.

    CF

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    [...]

    § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  • POLÍCIA MILITAR: OSTENSIVA/ORDEM PÚBLICA

    CORPOS DE BOMBEIROS MILITARESEXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL

    Art. 144 § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. 

  • Defesa civil? Erradíssima.

  • Com relação ao Poder Executivo e à defesa do Estado e das instituições democráticas na CF, julgue o item subsequente.

    As polícias civis são subordinadas aos governadores dos estados-membros, e a elas competem as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais — à exceção das militares — e a execução das atividades de defesa civil.

    Alternativas

    Certo

    Errado

    POLÍCIA MILITAR: OSTENSIVA/ORDEM PÚBLICA

    CORPOS DE BOMBEIROS MILITARESEXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL

    Art. 144 § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. 

  • PC - polícia judiciária e apuraçao de atos infracionais, menos as militares.

    PM - polícia ostensiva, preservaçaõ da ordem publica, força auxiliar e reserva do exército.

    Bombeiros Militares - defesa civil, força aux do exército.

  • quando falou "a excessão das militares" e falou da defesa civil logo depois pensei que tava incluindo a defesa civil como excessão também aí errei o gabarito
  • A questão erra ao mencionar que uma das funções da Polícia Civil é a execução de atividade de defesa civil.

    A responsabilidade dessa atividade é do Corpo de Bombeiros Militar.

  • As polícias civis são subordinadas aos governadores dos estados-membros, e a elas competem as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais — à exceção das militares e a execução das atividades de defesa civil.

    • não é atribuição da PC atividade de defesa civil.

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  • Acho que a pegadinha do malandro é fazer o pobre coitado do candidato confundir defesa civil com defesa social.

  • A Constituição Federal preceitua que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sem, contudo, reprimir-se abusiva e inconstitucionalmente a livre manifestação de pensamento, por meio dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; polícias penais federal, estaduais e distrital.

    O artigo 144, §4º, CF/88 estabelece que às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.     É importante mencionar que a parte final do §5º do mesmo dispositivo estipula que aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    O erro da assertiva está em afirmar que cabe às policiais civis a execução das atividades de defesa civil, que é primordialmente pertencente aos bombeiros militares.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

  • Essa questão é mais ''português'' do que o próprio ''direito''. Veja bem:

    a apuração de infrações penais — à exceção das militares — e a execução das atividades de defesa civil.

    Se você não estiver atento, você acaba lendo ''à exceção das militares - e a execução das atividade de defesa civil'' como uma frase só. Mas na verdade ''a execução das atividades de defesa civil'' faz referencia ''a apuração de infrações penais''.

    Então, dependendo da leitura marcaria como CERTO. Mas o gabarito da questão é ERRADO!

  • Mas no artigo tem não fala “subordinação aos governadores”. Mesmo assim estaria certa?

  • Só o final da assertiva é que deixa a questão INCORRETA: "e a execução das atividades de defesa civil."

    Pois, a execução das atividades de defesa civil compete aos Corpo de Bombeiros... Logo, o restante da questão estava ok, até essa parte final, o que a tornou incorreta.

    Gabarito: ERRADO

  • O Corpo de Bombeiros Militar (CBM) está dentro do ROL TAXATIVO do artigo 144 da CF:

    • CBM compete a execução de atividades de DEFESA CIVIL (prevenção e extinção de incêndios; salvamento de vidas humanas em catástrofes, inundações, calamidade pública, dentre outras);
    • Outras atribuições serão definidas em lei - rol exemplificativo;
    • Forças auxiliares e reserva do exército;
    • Subordinada aos governadores.
  • FALTOU ESPECIFICAR " ressalvada a competência da União"

  • ERRADO

    Polícia Civil é subordinada aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dirigidas por delegados de polícia de carreira.

    As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    O Corpo de Bombeiros Militar (CBM) está dentro do ROL TAXATIVO do artigo 144 da CF:

    CBM compete a execução de atividades de DEFESA CIVIL (prevenção e extinção de incêndios; salvamento de vidas humanas em catástrofes, inundações, calamidade pública, dentre outras);

    Outras atribuições serão definidas em lei - rol exemplificativo;

    Forças auxiliares e reserva do exército;

    Subordinada aos governadores.

  • GAB-errado

    PC- execução das atividades de defesa civil

    PC-----> função de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto militares.

    Compete ao CBM-----> Defesa civil.

  • defesa civil = bombeiro

  • Chama o bombeiro.

  • Resuminho do artigo 144 cf

    PF

    § 1o A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e

    estruturado em carreira, destina-se a:

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e

    interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras

    infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme,

    segundo se dispuser em lei;

    II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o

    descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de

    competência

    III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    PRF= patrulha ostensivamente as rodovias federais;

    PFF= patrulhamento ostensivo das ferrovias federais;

    PC=Exceto a competencia da União, função de polícia judiciaria e apuração de infrações penais,exceto militares;

    PM= Ostensivo, preservação da ordem pública;

    Bombeiro =,defesa civil;

    Guarda Municipal= Proteção de bens, serviços e instalações

    ;

    POLÍCIA  PENAL:VINCULADOR AO ÓRGÃO DO SISTEMA PENAL E RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA  DOS PRESÍDIOS

    -Tudo quanto te vier à mão para fazer, faze-o conforme as tuas forças, porque na sepultura, para onde tu vais, não há obra nem projeto, nem conhecimento, nem sabedoria alguma.

    Eclesiastes 9.10

  • CREIO QUE A POLÍCIA CIVIL É RESIDUAL, LOGO A PRIMEIRA PARTE, TAMBÉM ESTÁ ERRADA, AO MEU VER.

  • Não se trata de Direito Constitucional apenas e sim, de língua portuguesa, mais especificadamente, no assunto aposto e vocativo.

  • Errado.

    CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. 

  • Grupo de Estudo para carreiras Policiais

    Quem Quiser me chama no whatsapp 041 87 9 9658 5302

    Grupo com focos para pessoas que querem realmente realizar os seus objetivos e serem Aprovados

    RESUMOS

    SIMULADOS

    QUESTOES

  • As polícias civis são subordinadas aos governadores dos estados-membros, e a elas competem as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais — à exceção das militares — e a execução das atividades de defesa civil.(Errado)