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Correto.
Conforme dispõe a Lei de Drogas, Lei 11.343/2006, vejamos:
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
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Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - Advertência sobre os efeitos das drogas;
II - Prestação de serviços à comunidade;
III - Medida educativa de comparecimento a programa ou curso
educativo.
§3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 meses.
§4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
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OBS: Caso o individuo não cumpra as penas aplicadas o magistrado aplicará uma ADMOESTAÇÃO VERBAL e MULTA.
abraços.
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Poderá ser a pena de medida educativa de comparecimento a curso ou programa educativo TAMBÉM.
Logo, acho que estaria falsa, n?
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Questão péssima!
A pena é, DENTRE OUTRAS POSSÍVEIS, a de Prestação de Serviço à Comunidade. Além disso, ela não é NECESSARIAMENTE de 5 ou 10 meses, mas poderá ser ATÉ 5 ou 10 meses.
Questão merecia ser anulada.
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GABARITO: CERTO
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
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Por favor
inicialmente adota se : "advertência sobre os efeitos das drogas " , ou seja , quando o réu for primário , nesta conduta
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Informativo 662 do STJ: A reincidência de que trata o § 4º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é a específica. Com efeito, a melhor exegese, segundo a interpretação topográfica, essencial à hermenêutica, é de que os parágrafos não são unidades autônomas, estando vinculadas ao caput do artigo a que se referem. Vale dizer, aquele que reincidir na prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal ficará sujeito a penas mais severas pelo prazo máximo de 10 meses , não se aplicando, portanto, à hipótese vertente, a regra segundo a qual ao intérprete não cabe distinguir quando a norma não o fez. Desse modo, condenação anterior por crime de roubo não impede a aplicação das penas do art. 28, II e III, da Lei n. 11.343/2006, com a limitação de 5 meses de que dispõe o § 3º do referido dispositivo legal.
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CERTO
Regrinha das mãos:
Primário = 5 dedos = 5 meses
Reincidente = 10 dedos = 10 meses
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GABARITO DA BANCA: CERTO (questionável, na minha opinião!)
Como os colegas bem lembraram, o crime de uso de drogas comporta outras penas, além da prestação de serviços comunitários, tais como: advertência e medida educativa.
Portanto, é no caso concreto que o Juiz, atendendo ao princípio da individualização, indicará a melhor pena cabível para o réu dentre as hipóteses legais.
A questão teria sido mais feliz se tivesse dito: "Nesse caso, a pena cabível poderá ser, DENTRE OUTRAS, a prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses, se o usuário for primário, ou de dez meses, em caso de reincidência".
Essa banca, pra mim, junto com a FGV, tinha que cair no esquecimento no mundo dos concursos.
Até a posse, Defensores(as)! Um dia de cada vez, né?
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Não necessariamente né Cespinha?
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GAB. CERTO
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
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A reincidência de que trata o § 4º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é a específica. Utilizar o artigo 28 para sopesar a condenação para os efeitos de reincidência nos crimes comuns seria desproporcional diante da inexistência de PPL. (STJ) – Somente a condenação pretérita por posse para uso próprio pode gerar a reincidência, portanto.
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questão tenebrosa. nao existe somente essa penalidade no art. 28. da mesma maneira a pena pode ser aplicada pelo prazo de ATÉ 5 meses ou ATÉ 10 meses no caso de reincidencia e não obrigatóriamente nesses prazos conforme afirma a questão.
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Não concordo. Pois ele Do que será a pena. Negativo!! Pode ser advertência e participação em curso. Erradissima
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Fui nessa linha de questão incompleta é questão certa (para a cespe), porém a questão restringiu mesmo. não há só essa modalidade de pena
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As vezes tenho impressão que as bancas colocam estudantes ou até qualquer pessoa fora do direito, com um código na mão, para elaborar as questões. pq não é possível tamanho amadorismo desse. isso tira de campo o bom candidato.
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Questão muito mal elaborada, a pena não é de 5 ou 10 meses, dando a impressão de que não existe discricionariedade do juiz na aplicação... pena MÁXIMA DE 5 MESES / PENA MÁXIMA DE 1 MESES
inclusive a definição de prazo no dicionário é "tempo determinado" logo a questão está incorreta...
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podendo ser em um prazo menor . 5 e 10 meses são as penas máxima.
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DA QUESTÃO SUBTENDE-SE SER APENAS ESSAS PENAS CABÍVEIS. LOGO ESTÁ ERRADISSIMA!
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CESPE cespeando, pra variar...
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Para Cespe, assertiva incompleta é questão certa.
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Só pra enfatizar, nesse caso não se trata de "para o Cespe questão incompleta é correta", pois a afirmativa não está incompleta, está errada, a Lei 11.343 fala em PRAZO MÁXIMO DE 5 DIAS e PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS, o que é diferente de afirmar que a pena é de 5 dias ou 10 dias.
Essa questão exige do concurseiro imaginar qual foi o pensamento da banca, o que não é o ideal para se medir conhecimento.
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Clássica questão CESPE, que elimina e tira ponto do candidato MAIS bem preparado.
JENIAL
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Até 5 meses. Questão péssima.
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Correto, corretíssimo!
"Pena de 5 meses" é o mesmo que "pena pelo prazo máximo de 5 meses".
(Emoji de palminhas)
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Para o CESPE questão incompleta ou completa pouco importa, o que interessa mesmo é o que a maioria dos "apadrinhados" colocaram para o gabarito oficial vim de acordo com eles.
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Todos nós sabemos que algumas questões do Cebraspe, não sei se o examinador não teve tempo pra elaborar ou algo assim, mas se você não tiver sorte pra acertar algumas, você vai estudar e mesmo assim poderá ocorrer de aparecer questões que pra muitos são corretas, porém, para os examinadores não.
Uma verdadeira bola de neve.
Concurso você tem que ter 70% conhecimento, 20% sorte e
10% estratégia para lidar com o tempo de prova.
Muitas vezes você tinha o conhecimento, mas faltou sorte
e estratégia, assim, adiando o sonho de se tornar policial.
O segredo é não desistir e continuar batalhando, logo vai
dar certo.
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A redação da questão não oferta subsídios para se concluir que APENAS a pena de Prestação de Serviço à Comunidade deve ser aplicada no caso concreto (Posse/ Porte para Consumo), portanto a questão deveria ser anulada. CESPE vacilou nesta.
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não seria ATÈ 5 meses e ATÈ 10 meses?
errei por conta disso!!!
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As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
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A BANCA AFIRMOU QUE PRAZO É DE 5 MESES, SENDO QUE O TEXTO DA LEI DIZ QUE O TEMPO É NO MÁXIMO 5 MESES, OU SE REINCIDENTE MÁXIMO 10 MESES.
AGORA TEMOS QUE DEDUZIR O QUE O ELABORADOR DA QUESTÃO ESTÁ PENSANDO E NÃO NOS ATER AO TEXTO DA LEI.
ASSIM FICA DIFÍCIL, NÉ.
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A mesma coisa é falar que o prazo de um concurso É DEEEE 2 anos, o que é diferente de falar que é de ATEEEEE dois anos. A lei é bem clara nesse prazo. Sinceramente, assim fica difícil, muito injusto. Ainda bem que está perdendo os principais concursos de 2022.
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A questão está errada em dois pontos: 1º) ao afirmar que se for encontrado com drogas para consumo pessoal, sem autorização, deverá ser aplicada pena de prestação de serviços a comunidade e 2º) Ao afirmar que o prazo será de 5 meses, se primário, ou 10 meses, reincidente.
Vejamos a literalidade do artigo 28 e parágrafos da Lei 11.343/06:
"Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses."
Logo, a pena a ser aplicada não necessariamente seria a prestação de serviços à comunidade ( podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente - art.27) e além disso, por mais que tivesse sido aplicada essa pena, o prazo é de ATÉ 5 meses ou ATÉ 10 meses, em caso de reincidência.
A questão deveria ser anulada.
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Minha contribuição.
11.343/06 - Lei de Drogas
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1° Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2° Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
§ 3° As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4° Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
§ 5° A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
§ 6° Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.
§ 7° O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.
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Para o STF, o art. 28 da Lei de Drogas despenalizou a posse de drogas para uso pessoal, mas as condutas previstas nesse dispositivo não deixaram de ser tipificadas como crime. Cumpre observar que também não há cabimento de penas privativas de liberdade aos usuários que utilizam drogas apenas para consumo pessoal.
Abraço!!!
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§ 4 Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
STJ: A reincidência de que trata o § 4º é a reincidência específica. O § 4º ao falar de reincidente, está se referindo ao crime do caput do art. 28. STJ
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Prestação de serviços à comunidade é uma das penas possíveis. Ao meu ver a questão tratou como se fosse a única pena, mas é a cara da banca fazer isso.
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Questão sofrível: há outras penas: advertência, comparecimento a programa ou curso educativo; a redação não ajuda em nada.
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GABARITO: CERTO
STJ (INFORMATIVO - 662) Prevê que: " em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 meses. " A reincidência de que trata o Parágrafo 4° é a reincidência específica. Assim, se um indivíduo já condenado definitivamente por roubo, pratica o crime do art. 28, ele não se enquadra ao parágrafo 4°. Isso porque se trata de reincidente genérico. o Parágrafo 4° ao falar de reincidente, ESTÁ SE REFERINDO AO CRIME DO CAPUT DO ART.28. STJ. 6° TURMA. REsp 1771304-ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 10/12/2019
QUESTÃO INÉTIDA! COMO, POR EXEMPLO, o indivíduo que há 3 anos foi condenado definitivamente pelo crime de furto e que é preso em flagrante por estar portando drogas p/ consumo pessoal, está sujeito às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, podendo as duas últimas serem aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez meses), tendo em vista a reincidência.
GABARITO: ERRADO
pois a reincidência não foi genérica e sim outro crime, furto!
-
Conforme o artigo 28 da lei de drogas, há 3 sanções para o indivíduo que porta pequena quantidade de drogas para consumo pessoal.
I_ advertência acerca dos malefícios da droga
II_ Prestação de serviços à comunidade
III_ Medida educativa
As duas últimas sanções possuem o prazo máximo de 5 meses para indivíduos primários.
Por outro lado, aos reincidentes, o prazo máximo é de 10 meses.
-
Acerca das penas aplicáveis a indivíduo flagrado com pequena quantidade de cocaína para consumo pessoal, sem autorização legal, julgue o item a seguir.
Nesse caso, a pena é de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses, se o usuário for primário, ou de dez meses, em caso de reincidência.
Alternativas
Certo
Errado
-
A fim de responder à questão, impõe-se a análise da assertiva contida no seu enunciado, de modo a se verificar se está ou não correta.
O delito de porte de droga sem autorização para consumo pessoal está tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, que assim dispõe:
"Art.
28 - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo,
para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação
legal, ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre
os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida
educativa de comparecimento a programa ou curso educativo)".
Quanto à quantidade da pena a incidir nas hipóteses de aplicação de advertência sobre os efeitos das drogas e de prestação de serviço à comunidade, assim dispõe os §§ 3º e 4º do referido artigo. Confira-se
"§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses
§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses".
Assim sendo, a proposição contida no enunciado corresponde, de modo perfeito, ao dispositivo legal que disciplina a matéria, sendo, portanto, correta.
Gabarito do professor: Certo
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A fim de responder à questão, impõe-se a análise da assertiva contida no seu enunciado de modo a se verificar se está ou não correta.
O delito de porte de droga sem autorização para consumo pessoal está tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, que assim dispõe:
"
Art.
28 - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo,
para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação
legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre
os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida
educativa de comparecimento a programa ou curso educativo)".
Quanto à quantidade da pena nas hipóteses de aplicação das penas de advertência sobre os efeitos das drogas e de prestação de serviço à comunidade, assim dispõe os §§ 3º e 4º do referido artigo. Confira-se
§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses
§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses".
Assim sendo, a proposição contida no enunciado corresponde de modo perfeito ao dispositivo legal que disciplina a matéria, sendo, portanto, correta.
Gabarito do professor: Certo
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Questão ridícula, Cespe ridícula.
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o CEBRASPE tem caído muito! lamentável! questão péssima!
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Essa é a famosa questão que se você errou, então você acertou. A questão restringe a uma única pena, sendo que é possível a aplicação de três possibilidades. Sinceramente, o finado CESPE era uma coisa, mas o atual CEBRASPE não passa de um Quadrix vitaminado.
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Questão muito mal elaborada.
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Essa questão é passível de anulação
Se o prazo máximo é de 5 meses, eu nao posso afirmar que sera 5 meses, mas sim ATÉ 5 meses, podendo o juiz fixar 2, 3, 4. Em fim
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Essa quem errou tá estudando e sabe fazer prova, o problema é o Cespe inventando Gabarito!!!
VAMOS A RESPOSTA:
- Nesse caso, a pena é (poderá ser ADVERTÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MEDIDA EDUCATIVA) de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses (APLICADAS PELO PRAZO MÁXIMO DE 5 MESES OU SEJA, PODE SER 1 DIA ATÉ 5 MESES NO MÁXIMO) , se o usuário for primário, ou de dez meses, (MESMO ERRO DO PRAZO DE 5 MESES, PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 10 MESES). em caso de reincidência.
-
CEBRASPE como sempre afirmando que a pena (É) mas poderá ser corrigido para (SERÁ ATÉ) passível de anulação; a pena é de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses, se o usuário for primário, ou de dez meses, em caso de reincidência.
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Nos comentarios so tem chorão,pqp
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Quando uma pena é "de ATÉ", ela não simplesmente "É de"!
Péssima redação.
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Redação está péssima, mas não deixa de ser verdade.
Gab: C
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< > GABARITO: CERTO
LEMBRANDO QUE A REINCIDÊNCIA DEVE SER ESPECÍFICA NÃO É QUALQUER REINCIDÊNCIA
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CORRETO!
Prestação de serviços à comunidade PENA DE 5 MESES, REINCIDENTE 10 MESES
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QUESTÃO CONFUSA, DEU A ENTENDER QUER A PENA teria Que SER EXATAMENTE ESTA SENDO QUE EXISTÊ MAIS 2
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Ué, mas não poderia ser escolhido uma outra pena para essa pessoa? Como por exemplo, advertência sobre o uso de drogas.
A redação da questão parece dar a entender que a pena obrigatoriamente será de prestação de serviços.
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Que putaria de questão é essa?
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Chega a ser desrespeito com candidatos e demais estudantes a elaboração da questão em análise, tendo em vista que lei de tóxicos abarca 3 tipos de penas, sendo a prestação de serviços à comunidade uma delas, mas não única aplicada em caso de uso pessoal de droga. No caso apreço poderia ser aplicado tanto a medida de comparecimento a programa educativo ou a prestação de serviços à comunidade frente a reincidência, tendo em vista a impossibilidade de advertência em caso de reincidência. Deixo aqui minha indignação frente ao gabarito da questão.
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#INFO
- A reincidência de que trata o § 4º do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é a específica.
O art. 28 da Lei nº 11.343/2006 prevê o crime de porte de drogas para consumo pessoal.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Em regra, as penas dos incisos II e III só podem ser aplicadas pelo prazo máximo de 5 meses.
O § 4º prevê que: “em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.”
A reincidência de que trata o § 4º é a reincidência específica. Assim, se um indivíduo já condenado definitivamente por roubo, pratica o crime do art. 28, ele não se enquadra no § 4º. Isso porque se trata de reincidente genérico. O § 4º ao falar de reincidente, está se referindo ao crime do caput do art. 28.
STJ. 6ª Turma. REsp 1.771.304-ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 10/12/2019 (Info 662)
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Caso o texto não tenha sido redigido errado por alguém que trabalhe na plataforma Qconcursos, o gabarito correto é ERRADO, pois não é no prazo de 05 meses, mas sim! No prazo MÁXIMO de 05 meses / 10 meses, logo, podendo ser menos!! Uma vez, que a falta do adjetivo MÁXIMO faz toda a diferença no texto.
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Para a CESPE, INCOMPLETO não é errado.
Entenda isso, e seja feliz com seu gabarito correto.
Discutir com a banca não aprova.
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As penas para o usuário flagrado com quantidade pessoal de drogas pode ser:
- Advertência;
- Prestação de Serviços Comunitários;
- Comparecimento em curso de Reeducação.
Nas duas útlimas medidas, a pena será de 5 meses se primário ou de 10 se reincicente
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"A pena é de prestação de serviços à comunidade", nesse caso a questão está excluindo a possibilidade de aplicação das outras sanções, ou não?
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A prestação de serviço à comunidade e medida educativa possuem o prazo máximo de 5(cinco) meses. Contudo, no caso de reincidência, o prazo máximo de cumprimento será de 10(dez) meses.
E se o condenado se recusar a cumprir a pena imposta ?
- Admoestação verbal
- Primeiro, o agente será orientado a cumprir a pena aplicada.
2.Multa
- Após admoestado, se o agente ainda assim não obedecer, o juiz aplicar-lhe-á uma multa!
- IMPORTANTE! A multa não será convertida em prisão em caso de descumprimento.
A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA A CONVICÇÃO!
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RESUMOS
SIMULADOS
QUESTOES
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macete é MACPA de baixo para cima
penas
Advertencia
Prestação
Curso educativo
=============
medidas ( caso descumpra as penas acimas)
Admoestação verbal
Multa
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Gabarito: Certo.
Só lembrando que essa reincidência deve ser específica, ou seja, do art. 28.
-
Grupo de Estudo para carreiras Policiais
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Grupo com focos para pessoas que querem realmente realizar os seus objetivos e serem Aprovados
RESUMOS
SIMULADOS
QUESTOES
-
CERTO
Regrinha das mãos:
Primário = 5 dedos = 5 meses
Reincidente = 10 dedos = 10 meses
-
§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
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RESUMOS
SIMULADOS
QUESTOES
-
Em 23/03/22 às 17:41, você respondeu a opção E.Você errou!
Em 27/01/22 às 12:12, você respondeu a opção E.Você errou!
Em 26/11/21 às 11:15, você respondeu a opção E.Você errou!
Posso pedir música?
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Eliana... música dos dedinhos!!!!
todos os dedos (10) 10 meses...reincidente
5 dedinhos..5 meses...primário.
adaptei o comentário do querido Matheus