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Correto.
Lei 13.869/2019:
Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, SALVO SE capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
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Princípio da nacionalidade ativa.
Código Penal
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
(...)
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
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⇨ Regra: Não pode submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno (Art. 18)
⇨ Exceção: salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações
➔ Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
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GABARITO: CERTO
Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
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Acertei, mas muito mal feita, eu não gostei
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⇨ Regra: Não pode submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno (Art. 18)
⇨ Exceção: salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações
➔ Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
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Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
COMENTÁRIOS bobos para fixação Mental – Atenção a regra é que, não pode fazer interrogatório do preso na hora em que ele está nanando, tudo bem, a não ser que ele goste de assistir o CORUJÃO, e ele aceitar fazer o interrogatório tomando um cafezinho com o Delegado, e salvo, quando ele for preso em flagrante delito, pois nesse caso, se estava cometendo crime, é porque não estava nanando o coitado.
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Gabarito: Certo
Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
CUIDADO: A banca pode trocar repouso noturno por “durante a noite”, isso tornaria a questão incorreta.
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CERTO;
Trata-se do art. 18, da L. 13.869;
A regra é que em caso de flagrante delito o interrogatório poderá ocorrer em qualquer horário.Porém, nas hipóteses de preventiva ou temporária deverão ocorrer durante o dia.
"O legislador especifica como atípica a conduta se estivermos diante de uma prisão em flagrante, ou seja, teremos que estar diante de uma prisão preventiva ou temporária para a configurar o delito."
manual caseiro mód 1, legislação extravagante, Nova Lei de Abuso de Autoridade, pág. 53 e 54
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Trata-se do art. 18, da L. 13.869;
- A regra é que em caso de flagrante delito o interrogatório poderá ocorrer em qualquer horário.Porém, nas hipóteses de preventiva ou temporária deverão ocorrer durante o dia.
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Minha contribuição.
13.869/2019 - Abuso de Autoridade
Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Abraço!!!
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Perfeito! Item correto. Se houver situação de flagrante delito ou se o preso consentir em prestar as declarações, estando devidamente assistido, será atípica a conduta de submetê-lo a interrogatório policial durante o repouso noturno:
Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Resposta: C
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Correto, mas trata-se de uma exceção. Em regra, NÃO HAVERÁ o interrogatorio em periodo de repouso noturno, SOMENTE em DUAS hipoteses: 1. flagrante delito; OU SE, 2. consentir em prestar declarações, ocasião que deverá estar devidamente representado.
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CERTO!
O crime não se configura se o interrogatório policial, embora realizado durante o período de repouso noturno, envolver pessoa capturada em flagrante delito ou se o preso, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
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Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:
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Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações
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Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise da assertiva contida no enunciado, de modo a se verificar se está correta ou não.
O
artigo 18 da Lei nº 13.869/2019 tipifica a conduta de submissão a
interrogatório durante o período noturno, senão vejamos: "submeter o preso
a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se
capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em
prestar declarações".
Da leitura do dispositivo legal ora transcrito, verifica-se, portanto, que não configura crime de abuso de autoridade o interrogatório policial efetivado durante o período de repouso noturno quando o preso for "...capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações".
Assim sendo, a assertiva contida na questão está certa.
Gabarito do professor: Certo
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LEI N° 13.869/19
GABARITO: CERTO
Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
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LEI Nº 13.869/2019 – ABULSO DA AUTORIDADE
Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, SALVO se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
GABARITO: CERTO.
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Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
Não caracteriza abuso de autoridade a submissão de preso a interrogatório durante o período de repouso noturno em caso de flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
Alternativas
Certo
Errado
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Não caracteriza abuso de autoridade a submissão de preso a interrogatório durante o período de repouso noturno em caso de flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.(CERTO)
LEI N° 13.869/19:
- Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações;
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Ou se é igual salvo, se?
Pois para mim e primeira parte estava errada, seria uma coisa e outra coisa outra coisa.
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Art. 18 - Submeter o preso a interrogatório policial durante período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos + multa
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Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
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CERTO
Interrogatório policial durante o repouso noturno:
(regra) NÃO pode submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno
(exceção) salvo se:
Capturado em Flagrante
Se ele devidamente assistido, consentir em prestar declarações
______
Período noturno:
· após as 21h
· antes das 5h da manhã
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Não caracteriza abuso de autoridade a submissão de preso a interrogatório durante o período de repouso noturno em caso de flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
No caso de flagrante em delito pode, o que não pode é acordar a vítima da sociedade pra depor.
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Correto!
Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se
capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
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Em caso de flagrante de delito tem que depor, sim.
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18 da lei de abuso de autoridade==="submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações".
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RESUMOS
SIMULADOS
QUESTOES
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REGRA: NÃO PODE SUBMETER
EXCEÇÕES: FLAGRANTE DELITO, OU SE ELE, ESTANDO ASSISTIDO, DESEJAR PRESTAR DECLARAÇÕES.
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Nao pode submeter o preso a presta interrogatório polícial durante a noite, entretanto, se ele for preso em flagrante delito ou em seu consentimento ele autorizar estando ele assistido, logo pode ser realizado o interrogatório policial.
pena de 6 meses a 2 anos, e uma multinha