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ID
5544946
Banca
UFPel-CES
Órgão
UFPEL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do Processo Disciplinar, com previsão na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, considere as afirmativas:


I) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou, que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido.

II) A coleta de provas é tomada na fase do inquérito.

III) Ainda que a infração cometida pelo servidor esteja capitulada como crime, a autoridade julgadora não é obrigada a remeter o processo disciplinar ao Ministério Público, em decorrência da independência das instâncias.

IV) É vedada a exoneração a pedido do servidor que estiver em cumprimento de penalidade aplicada.


Estão corretas,

Alternativas
Comentários

  • ITEM II

    Art. 155.  Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

  • ITEM III

    Art. 154.  (...) Parágrafo único.  Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

    ITEM IV

    Art. 172.  O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

  • O PAD é dividido em 3 fases:

    • instauração: publicação do ato que cria a comissão;
    • inquérito: fase realizada pela comissão, que inclui a instrução, defesa e relatório;
    • julgamento: pela autoridade competente.

  • GABARITO LETRA "E" - TJGO 2021

  • A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n. 8.112/90 e exige conhecimento acerca do processo disciplinar.

     Passemos a analisar cada uma das alternativas:

    I – CORRETA – O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou, que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido.
    A afirmativa reproduz o teor do art. 148 da Lei n. 8.112/90: 
     "O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido".

     
    II – CORRETA – A coleta de provas é tomada na fase do inquérito.
     A afirmativa reproduz o teor do art. 155 da Lei n. 8.112/90: 
    “Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos."

     III – ERRADA – Ainda que a infração cometida pelo servidor esteja capitulada como crime, a autoridade julgadora não é obrigada a remeter o processo disciplinar ao Ministério Público, em decorrência da independência das instâncias.

    Nos termos do parágrafo único do art. 154 da Lei n. 8.112/90:

    “Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar."

     IV – CORRETA – É vedada a exoneração a pedido do servidor que estiver em cumprimento de penalidade aplicada.

    A afirmativa reproduz o teor do art. 172 da Lei n. 8.112/90: 


    “O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada."

    Do exposto, as assertivas I, II e IV estão corretas.


    Gabarito do professor: letra E.

  • GABARITO: LETRA E

    COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n. 8.112/90 e exige conhecimento acerca do processo disciplinar.

    Passemos a analisar cada uma das alternativas:

    I – CORRETA – O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou, que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido.

    A afirmativa reproduz o teor do art. 148 da Lei n. 8.112/90: 

     "O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido".

    II – CORRETA – A coleta de provas é tomada na fase do inquérito.

     A afirmativa reproduz o teor do art. 155 da Lei n. 8.112/90: 

    “Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos."

    III – ERRADA – Ainda que a infração cometida pelo servidor esteja capitulada como crime, a autoridade julgadora não é obrigada a remeter o processo disciplinar ao Ministério Público, em decorrência da independência das instâncias.

    Nos termos do parágrafo único do art. 154 da Lei n. 8.112/90:

    “Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar."

    IV – CORRETA – É vedada a exoneração a pedido do servidor que estiver em cumprimento de penalidade aplicada.

    A afirmativa reproduz o teor do art. 172 da Lei n. 8.112/90: 

    “O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada."

    Do exposto, as assertivas I, II e IV estão corretas.

    FONTE: Camila Morais Costa, Advogada, Especialista em Processo Civil – PUC/SP, aprovada na PGM Cachoeira Paulista/SP (1º lugar); SAAE Águas de Lindóia/SP (2º lugar); PGM Amparo/SP (3º Lugar); PGM Itaí/SP (4º lugar); Câmara de Mauá/SP (7º Lugar). , de Direito Administrativo