A Política Nacional de
Mobilidade Urbana é instituída pela Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de
2012. Avaliando as afirmativas separadamente com base em tal legislação,
tem-se que:
- A
alternativa A está errada. Em seu Art. 9º, a Lei n.º 12.587/2012
estabelece que: “O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão
do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo
edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço
de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do
poder público";
- A
alternativa B está correta. Em seu Art. 11º, a Lei n.º
12.587/2012 fixa que: “Os serviços de transporte privado coletivo, prestados
entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e
fiscalizados pelo poder público competente, com base nos princípios e diretrizes
desta Lei";
- A
alternativa C está correta. Em seu Art. 13º, a Lei n.º
12.587/2012 estabelece que: “Na prestação de serviços de transporte público
coletivo, o poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização
e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais
entes federativos";
- A
alternativa D está correta. Em seu Art. 9º, § 1º, a Lei n.º
12.587/2012 determina que: “A tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado
do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio,
de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador
público ou privado, além da remuneração do prestador".
Portanto, a alternativa
A apresenta uma afirmação errada e deve ser assinalada.
Gabarito do Professor: Letra
A.
BRASIL. Lei
Ordinária n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Vigência Institui as diretrizes
da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos
Decretos-Leis n.ºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de
1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis n.ºs 5.917, de 10 de setembro de 1973,
e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. Brasília, 2012.