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ID
5546794
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDUC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.

No que tange às responsabilidades dos servidores públicos, as ações disciplinares têm prazos prescricionais diversos, os quais dependem da penalidade disciplinar que poderá ser aplicada a cada conduta infracional.

Alternativas
Comentários
  • Conforme o Estatuto cada penalidade possui um prazo prescricional diverso.

    Art. 144. A ação disciplinar prescreverá:

    I – em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou

    disponibilidade de destituição de cargo em comissão;

    II – em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.