- ID
- 5556529
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
Considerando as disposições do Código Tributário do Estado de Alagoas, julgue o seguinte item, a respeito do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).
Na sucessão por motivo de falecimento, a desistência de
quinhão não implica imposição da obrigação tributária aos
beneficiários.