Questão 5556544

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 6.555 de 2004 - Lei do IPVA

Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.

Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil, como regra, o IPVA será devido no local do domicílio ou da residência do arrendatário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo...

  Lei n.º 6.555/2004

  É a regra na maioria dos estados...

  Art. 3º-A. O imposto será devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo neste Estado.

  § 1º Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á domicílio:

  § 6º Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil (leasing), o imposto será devido no local do domicílio ou residência do arrendatário, nos termos deste artigo.