Questão 5556562

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 7.734 de 2015 - Exigência do ICMS em Diferença Entre a Alíquota Interna e a Interestadual nas Operações e Prestações Interestaduais de Bens e Serviços a Consumidor Final não Contribuinte do Imposto

Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Não haverá incidência do ICMS sobre a entrada interestadual de mercadorias destinadas a contribuinte do imposto no estado de Alagoas se o bem for integralmente destinado ao consumo no estabelecimento desse contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei estadual n.º 6.474/2004 

  Art 1º

  § 4º A antecipação prevista no caput, aplica-se inclusive em relação às operações de aquisição interestaduais de bens destinados a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no prazo estabelecido no caput do art. 3º, inclusive pelos estabelecimentos referidos nos incisos I, II, e III do § 5º". (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.518, de 29.09.2004, DOE AL de 30.09.2004, com efeitos a partir de 01.07.2004)

  Gab: Errado

• Haverá incidência do ICMS sim.

  O que por regra não ocorre é o direito de se creditar do ICMS na entrada, já que será consumido no estabelecimento. No caso de consumo no estabelecimento só passará a ter direito ao crédito em jan2033, existindo atualmente algumas exceções (ver Lei Kandir art 33).