Questão 5556592

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 6.474 de 2004 - Estabelece a Antecipação Tributária do ICMS nas Aquisições Interestaduais de Mercadorias por Contribuintes do Estado de Alagoas

A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue o item que se segue. 

Tal exigência de pagamento antecipado importa recolhimento por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição fazendária de entrada no estado de Alagoas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei estadual n.º 6.474/2004 

  Art. 3º O imposto a ser antecipado nos termos desta Lei deverá ser recolhido até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente à entrada de mercadoria neste Estado.

  § 1º Será exigido o recolhimento do imposto de que trata o caput deste artigo por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição fazendária de entrada no Estado de Alagoas em relação ao contribuinte inadimplente no cumprimento de suas obrigações tributárias principal e acessórias, ressalvado o disposto na regulamentação.

  Ao meu ver o gabarito deveria ser alterado para Certo...

• Alviverde Imponente, a regra é de que o recolhimento se dá no vigésimo dia do mês subsequente. Contudo, se o contribuinte tiver pendências com o Fisco, aí sim será exigido no momento da entrada no estado. Dessa forma, a assertiva está errada. Espero ter ajudado.