Questão 5557630

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Loteamento e desmembramento; Do projeto de loteamento; Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Maria, conhecida e abastada empresária do ramo têxtil, compareceu ao Registro de Imóveis do pequeno Município em que residia e informou que desejava examinar o processo do loteamento urbano “Viva Bem”, constituído há cerca de vinte anos e no qual a quase totalidade dos lotes tinha sido vendida. Antes mesmo que o funcionário dissesse algo, Maria se adiantou e afirmou que não pagaria nada para ter acesso ao processo, pois se tratava de uma informação pública, que poderia ser acessada por qualquer do povo.

À luz da sistemática legal vigente, Maria está:

• A. certa, pois não podem ser cobrados emolumentos dos hipossuficientes;
• B. errada, pois o referido processo pode ser examinado por qualquer pessoa, que deve arcar com os custos da busca;
• C. errada, salvo se Maria tiver formulado o requerimento como representante de pessoa jurídica interessada no processo;
• D. certa, pois os processos de loteamento podem ser examinados por qualquer pessoa, sem qualquer pagamento;
• E. errada, pois o serviço enseja o pagamento de emolumentos, não por hipossuficientes, requisito não preenchido por Maria.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 24 da Lei 6.766/79 (Parcelamento do Solo) dispõe que: "O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca."

• GABARITO D:

  Lei 6.766/79, Art. 24. O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.

  >>> Quer crescer? Transborde! <<<

• Segundo Francisco e Goldfinger (2021), ao processo de registro do loteamento dever ser dispensada ampla publicidade, como forma de se permitir o acesso irrestrito às características e à legalidade do processo, aos interessados ou não na aquisição de lotes.
  
  
  
  
  
  Nesse sentido é o art. 24 da Lei 6.766/79:
  
  
  
  
  Art. 24. O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.
  
  
  
  
  
  
  
  Portanto, a resposta correta está na alternativa D . Sobre as demais podemos concluir que todas são inadequadas, pois ora afirmam a necessidade de alguma condição específica para a consulta dos processos ora a necessidade de pagamento de custas/emolumentos; quando na verdade, a consulta pode ser feita por qualquer pessoa e gratuitamente.
  
  
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: D