Questão 5557993

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Matrícula: Conceito, Características, Abertura, Bloqueio, Cancelamento e Averbação; Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis; Registro de Imóveis

Zulmira pretende firmar contrato de locação de imóvel urbano na capital, para nele fixar sua residência, mas teme que seu locador aliene o imóvel durante a vigência do negócio.

Para assegurar que seu direito a residir no imóvel com base no contrato de locação seja oponível ao novo proprietário, é necessário somente que o contrato: 

• A. seja celebrado por instrumento público, tenha prazo determinado e esteja averbado junto à matrícula do imóvel;
• B. tenha cláusula de vigência em caso de alienação e esteja averbado junto à matrícula do imóvel;
• C. seja celebrado por instrumento público e tenha cláusula de vigência em caso de alienação;
• D. tenha prazo determinado e seja celebrado por instrumento público;
• E. tenha prazo determinado, cláusula de vigência em caso de alienação e esteja averbado junto à matrícula do imóvel.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta - letra E - Art. 167, I, "3", Lei 6.015/73.

• Resposta correta: E

  Observação: A Lei de Registros Públicos não prevê como requisito o contrato com prazo determinado. Esse requisito está previsto no art. 8 da Lei de Locações (8.245/91):

  "Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel."

  No mais, inadequado falar em "averbação", visto que tanto a LRP como o Código de Normas de SC estabelecem que a cláusula de vigência deve ser objeto de registro em sentido estrito.