Questão 5561062

• Banca: IADES
• Órgão: CAU - MS
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - CAU - MS - Arquiteto e Urbanista
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU

A Resolução CAU/BR no 22/2012 dispõe acerca da fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo, de procedimentos para formalização, instrução e julgamentos de processos por infração à legislação e da aplicação de penalidades. A respeito das ações no caso de uma denúncia anônima, assinale a alternativa correta. 

• A. A denúncia anônima somente poderá ser efetuada por meio de ligação telefônica. 
• B. Uma vez notificada, a pessoa física ou jurídica, terá 10 dias para regularização. 
• C. Todas as denúncias anônimas serão objeto de fiscalização.  
• D. A regularização da situação, dentro do prazo estabelecido, não exime a pessoa física ou jurídica notificada das cominações legais.
• E. Depois de lavrado o auto de infração, a pessoa física ou jurídica autuada poderá, no prazo de 10 dias, conforme define o inciso VII do art. 16 da citada resolução, apresentar defesa diretamente perante a Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.  

Gabarito: B

Comentários

• A -  A denúncia anônima poderá ser efetuada por meio de ligação telefônica dirigida ao setor competente do SICCAU ou por escrito;

  B - A NOTIFICAÇÃO fixa o prazo de 10 dias corridos para a regularização da situação, contados a partir do 1° dia útil depois de recebida a notificação (apesar de não terem citado que são dias corridos, é importante lembrar que não são dias úteis);

  C - Antes do encaminhamento, o CAU/UF deve apurar as provas, desde que contenha descrição detalhada do fato denunciado e apresente provas circunstanciais ou indícios (não é qualquer denúncia, tem que ter respaldo).

  D - A regularização da situação no prazo estabelecido exime a pessoa notificada das cominações legais (regularizou? vida que segue!)

  E - A pessoa autuada apresenta defesa para a Comissão de Exercício Profissional do CAU/UF, não do CAU/BR.

  Gabarito letra B