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LEI 9.784/99
Art. 8 Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
GABARITO: CERTO
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Art. 8 Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
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GABARITO: CERTO
Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
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A afirmativa da questão reproduz
o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.784/1999 (lei federal do processo
administrativo). Vale a pena conferir o referido dispositivo legal:
Art. 8º Quando os pedidos de
uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos,
poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em
contrário.
Vemos, então, que é correta a
afirmativa da questão.
Gabarito do professor: certo.