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errada
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3 As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
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GABARITO: ERRADO
Art. 14, § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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Pode ser revogada a QUALQUER TEMPO.
LEI Nº 9.784/99
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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REVOGAR: A QUALQUER TEMPO.
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A questão trata da delegação de
competência que é a transferência de competência de uma autoridade ou órgão
público para outro.
As competências, por serem
previstas em lei, não podem ser alteradas por ato de vontade do agente público,
mas podem ser delegadas nas hipóteses em que a lei autorizar. Nesse sentido, o
artigo 11 da Lei nº 9.784/1999 dispõe o seguinte:
Art. 11. A competência é
irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Embora tenha delegado a
competência, a autoridade delegante continua a ser titular desta, de modo que
pode revogar a qualquer tempo o ato de delegação retomando para si o exercício
da competência. É isso que estabelece o §2º, do artigo 11 da Lei nº
9.784/1999 que dispõe que “o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela
autoridade delegante".
Não há, desse modo, dispositivo
legal que determine que a delegação de competência só poderá ser revogada após
o prazo de 30 dias. Pelo contrário, a lei estabelece que o ato de delegação pode
ser revogado a qualquer tempo. É, desse modo, incorreta a afirmativa da
questão.
Gabarito do professor: errado.