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GAB. CERTO
Artigo 29, §2º, da Lei 9.784/99 → Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
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LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
§ 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
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GABARITO: CERTO
Art. 29, § 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
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Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 1 O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
§ 2 Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
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Gabarito CERTO
Lei 9784 de 1999
Art. 29
§ 2 Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
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A afirmativa reproduz o disposto no §2º do artigo 29 da Lei
nº 9.784/1999 que determina o seguinte:
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e
comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou
mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito
dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos
autos os dados necessários à decisão do processo.
§ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos
interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Vemos, então, que é correta a afirmativa da questão.
Gabarito do professor: certo.