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ID
5565673
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.  


A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente. 

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Lei 6.830

    Art. 2º, § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 2º, § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

  • Em suma, os requisitos que a CDA deve conter são:

    (i) o nome do devedor e dos co-responsáveis, e se possível, o endereço;

    (ii) o valor devido e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos;

    (iii) origem e natureza do débito, mencionando o correto dispositivo legal;

    (iv) a data da inscrição, o número do processo administrativo ou auto de infração;

    (v) a indicação do livro e da folha da inscrição; e,

    (vi) conter os mesmos elementos do termo de inscrição e devendo ser autenticada pela autoridade competente.

    A falta ou erro de qualquer um desses resultará na nulidade da CDA, nos termos do artigo 203 do CTN. Em contrapartida, esse mesmo artigo abre a possibilidade da correção da CDA declarada nula, se ainda não tiver havido decisão de 1ª instância, devolvendo prazo para o devedor se defender da parte alterada.

    http://www.molina.adv.br/2016/12/13/requisitos-da-cda-e-a-omissao-do-judiciario/