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✅ Certo.
É letra de lei...
Art. 40, § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
❤️✍
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GABARITO: CERTO
Art. 40, § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
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"Qualquer forma" dá aquele medo, mas nesse caso tá certo! rs
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Nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Constituição Federal de 1988. Vejamos:
“Art. 40, CF. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.”
Tempo de contribuição fictício ou ficto refere-se àquele período considerado por lei como tempo de contribuição para efeitos de concessão de aposentadoria. No entanto, é denominado fictício porque não houve a prestação de serviço pelo segurado e nem a correspondente contribuição previdenciária. Ou seja, não condizendo com a realidade dos fatos, sendo, na verdade, uma ficção jurídica.
Desta forma, afirmação CORRETA.
GABARITO: CERTO.
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Eu tenho uma dúvida: A contagem de tempo do servidor detentor de mandato sindical como efetivo serviço público não seria uma forma de contagem de tempo de contribuição fictício?
Se não, qual a fundamentação?
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Art. 40, § 10, CF/88: A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
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A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada ao regime
próprio de previdência social. Tendo em vista o que estabelece a CF/88, é
correto afirmar que a assertiva exposta no enunciado está certa.
Conforme a norma contida na CF/88:
Segundo
art. 40, 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo
de contribuição fictício (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de
15/12/98) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998).
Gabarito do
professor: assertiva certa.
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cai toda hora essa questão