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ID
5566795
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.


A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    É letra de lei...

    Art. 40, § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

    ❤️✍

  • GABARITO: CERTO

    Art. 40, § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

  • "Qualquer forma" dá aquele medo, mas nesse caso tá certo! rs

  • Nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Constituição Federal de 1988. Vejamos:

    “Art. 40, CF. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

    § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.”

    Tempo de contribuição fictício ou ficto refere-se àquele período considerado por lei como tempo de contribuição para efeitos de concessão de aposentadoria. No entanto, é denominado fictício porque não houve a prestação de serviço pelo segurado e nem a correspondente contribuição previdenciária. Ou seja, não condizendo com a realidade dos fatos, sendo, na verdade, uma ficção jurídica.

    Desta forma, afirmação CORRETA.

    GABARITO: CERTO.

  • Eu tenho uma dúvida: A contagem de tempo do servidor detentor de mandato sindical como efetivo serviço público não seria uma forma de contagem de tempo de contribuição fictício?

    Se não, qual a fundamentação?

  • Art. 40, § 10, CF/88:  A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada ao regime próprio de previdência social. Tendo em vista o que estabelece a CF/88, é correto afirmar que a assertiva exposta no enunciado está certa. Conforme a norma contida na CF/88:

     

    Segundo art. 40, 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

     

    Gabarito do professor: assertiva certa.

  • cai toda hora essa questão