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ID
5566798
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.


Olívia pretende concorrer para o cargo de Deputada Federal nas eleições de 2022. Caso venha a ser eleita, ela deverá ser vinculada ao regime próprio de previdência social da União.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o art. 11, I, h da lei 8.213/1991, é segurado obrigatório do regime geral de previdência social (RGPS) o ocupante de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

  • GABARITO: ERRADO!

    Complementando:

    CF/1988, art. 40, § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

    Outras questões comentadas: @caminho_juridico.

  • ERRADO.

    Como a questão não informou se Olivia era servidora, restou o entendimento de que ela não exerce cargo público, sendo assim, estará vinculada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Contudo, caso Olivia fosse detentora de cargo público, vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, teria de haver afastamento do cargo e permaneceria contribuindo para o RPPS como se exercício estivesse.

    Para elucidar as informações acima, seguem os fundamentos:

    Lei 8.112/90, Art. 94, I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

    § 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

  • Oi, pessoal. Assertiva considerada INCORRETA pela banca.

    Art. 11, Lei 8.213/91. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) [...] h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)

    O assunto tem sido recorrente em provas de autarquias previdenciárias, em especial para o cargo de Procurador Autárquico. Caiu ainda em:

    Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários;

    Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico;

    Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico;

    Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente;

    Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto;

    Prova: FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária;

    Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Analista da Previdência Social - Auditor de Controle Interno;

    Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento.

    Obs.: antigamente, o senador, deputado federal ou suplente que assim o solicitasse, no prazo de trinta dias do início do exercício do mandato, participaria do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (art. 2°, Lei 9.506/97). Ocorre que, com a Reforma da Previdência de 2019, passou a ser vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime EM CADA ENTE FEDERATIVO, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar federal que estabelecerá normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão do Regime Próprio (art. 40, § 20, CF).

  • Olívia pretende concorrer para o cargo de Deputada Federal nas eleições de 2022. Caso venha a ser eleita, ela deverá ser vinculada ao regime próprio de previdência social da União.

    ►O Regime Geral Previdência Social dar-se-ia caso Olívia não exercesse cargo público. A questão não cita: Olívia funcionária pública federal pretende... Ao passo que se ela fosse funci. pública federal, estaria agregada ao Regime Próprio de Previdência Social e de acordo com a lei 2ª Lei descrita, ela teria de ser afastada do cargo.

    Lei nº 8.213/91 – Lei da P.S.

    Do Regime Geral de P.S.

    Dos Beneficiários

    11 – São segurados obrigatórios da P.S. as seguintes pessoas físicas:

    I – como empregado:

    (...)

    h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado ao regime próprio de previdência social;

    (...)

    Lei nº 8.112/90 – Estatuto do Servidor Público Federal

    Do afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

    94 – Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

    I – tratando-se de mandado federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

    Ademais:

    CF. – Dos Servidores Públicos

    40- O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

    (...)

    §13 Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de previdência Social.

    (...)

     

  • RGPS CARGO EM COMISSÃO FUNÇÃO PÚBLICA MANDATO ELETIVO EMPREGO PÚBLICO RPPS CARGO EFETIVO
  • A questão trata do regime previdenciário a que são vinculados os agentes eleitos para o exercício de mandato eletivo.

    De acordo com o §13 do artigo 40 da Constituição Federal, os agentes ocupantes de cago em comissão, os empregados públicos e os agentes em exercício de mandato eletivo, como deputados federais, são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e não ao Regime Próprio de Previdência da União. Vale conferir o referido dispositivo constitucional:
    Art. 40 (...)

    § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
    Dessa forma, caso Olívia seja eleita Deputada Federal estará em exercício de mandato eletivo e será vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e não ao regime própria de previdência da União, de modo que a afirmativa é incorreta.

    Gabarito do professor: errado. 

  • De acordo com o §13 do artigo 40 da Constituição Federal, os agentes ocupantes de cago em comissão, os empregados públicos e os agentes em exercício de mandato eletivo, como deputados federais, são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e não ao Regime Próprio de Previdência da União. Vale conferir o referido dispositivo constitucional: