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ID
5566813
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue o seguinte item. 


Em atenção ao princípio da eficiência, em uma mesma atividade de fiscalização, será lavrado um único auto de infração contendo todas as infrações cometidas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO.

    Decreto 4.942/2003. Art. 3º. (...) Parágrafo único.  Em uma mesma atividade de fiscalização, serão lavrados tantos autos de infração quantas forem as infrações cometidas.

  • ERRADO

     Art. 3º. (...) Parágrafo único.  Em uma mesma atividade de fiscalização, serão lavrados tantos autos de infração quantas forem as infrações cometidas.

  • Da Lavratura do Auto de Infração

           Art. 3º  O auto de infração é o documento destinado ao registro de ocorrência de infração praticada no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

           Parágrafo único.  Em uma mesma atividade de fiscalização, serão lavrados tantos autos de infração quantas forem as infrações cometidas.

  • Nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Decreto nº 4.942/2003. Vejamos:

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado. No entanto, “in verbis”:

    "Art. 3º, Decreto nº 4.942/2003. O auto de infração é o documento destinado ao registro de ocorrência de infração praticada no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

    Parágrafo único. Em uma mesma atividade de fiscalização, serão lavrados tantos autos de infração quantas forem as infrações cometidas."

    O que torna o item ERRADO.

    GABARITO: ERRADO.

  • AOCP está fazendo questão de certo e errado agora???

  • princípio da legalidade

  • não pensei tao longe.

    principio da legalidade. o Texto trás uma casca de banana.

  •  GABARITO: ERRADO

    Art. 3º. (...) Parágrafo único.  Em uma mesma atividade de fiscalização, serão lavrados tantos autos de infração quantas forem as infrações cometidas.