Questão 5567557

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2021
• Provas: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto; Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço

Quanto ao tema de decadência tratado pelo Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

II - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

III - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

IV - Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• E. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

  I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

  II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

  § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

  § 2° Obstam a decadência:

  III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

•  Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços

  Esta afirmativa isolada está errada. A assertiva deveria falar em vício aparente.

  Pois, no vício oculto o prazo é decadencial também, mas não é da entrega..

• Completamente errada, a III está incompleta por conta da possibilidade de o vício ser oculto

• Uma das questões mais desonestas de 2021, uma verdadeira vergonha, um escárnio e um desrespeito com o candidato.