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gab: E - Lei 13.146/2015
A)ERRADO - Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: [...] XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;
B)ERRADO - Art. 34. § 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
C)ERRADO - Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo: I - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
D) ERRADO - Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
E) CERTO - Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: [...] VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
Correto. Aplicação do art. 28, XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;
b) A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
Correto. Aplicação do art. 34, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 34, § 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
c) O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo, entre outras medidas, incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Correto. Aplicação do art. 43, I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo: I - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
d) O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
Correto. Aplicação do art. 46, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
e) A pessoa com deficiência tem direito ao recebimento de restituição de imposto de renda em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a pessoa com deficiência tem direito prioritário ao recebimento de restituição de imposto de renda atendimento. Inteligência do art. 9º, VI, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
Gabarito: E
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ERRO DA ALTERNATIVA E -> A pessoa com deficiência tem direito ao recebimento de restituição de imposto de renda em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Não é em igualdade, é com prioridade.
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Artigo 28 incube ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar, e avaliar:
Artigo 34 4º a pessoa com deficiência tem direitos iguais à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidade com os demais empregados.
Artigo 43 O poder publico deve promover a participação das pessoas com deficiência me atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo I - incentivar a provisão de treinamentos e de recursos adequados, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas
Artigo 46 O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidade com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
Artigo 9º A pessoa co, deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
E)A pessoa com deficiência tem direito ao recebimento de restituição de imposto de renda em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
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"EUPROCURADORA" acho que voce inverteu os papéis. A questão queria a incorreta.
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Com prioridade
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Lei
13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A) A
assertiva está de acordo com disposto no art.
28, inciso XIII do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
B) A
assertiva está de acordo com disposto no art.
34, § 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
C) A
assertiva está de acordo com disposto no art.
43, inciso I do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
D) A
assertiva está de acordo com disposto no art.
46, caput do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
E) A
pessoa com deficiência tem direito a
receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento
de restituição de imposto de renda, consoante ao art. 9º, inciso VI do Estatuto
da Pessoa com Deficiência.
Gabarito do Professor: E
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Só lembrando que a restituição do imposto de renda e tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos não são extensivos aos acompanhantes da pessoa com deficiência.
Art. 9.
VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.