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GABARITO: ERRADO
CF, Art. 40, § 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
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regime proprio ? quem criou criou nao cria mais
X
previdencia comlementar? podem ser estabelecidos
art 40 § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
Art. 40, § 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos
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Gab: Errado
- Novos regimes próprios de previdência social: VEDADA a instituição
- Estabelecer, aos que já existem, normas gerais de organização e funcionamento e de responsabilidade em sua gestão : Lei Complementar Federal
Art. 40, §22., CF 88 - Por meio de Lei Complementar Federal, as normas gerais de organização, funcionamento e de responsabilidade são estabelecidas aos regimes próprios existentes, enquanto que, por Lei Ordinária, são instituídos novos regimes próprios de previdência social. (VEDADO)
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre o regime
próprio de previdência social.
Inteligência
do art. 40, § 22 da Constituição, é vedada
a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei
complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de
organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão.
Gabarito do Professor:
ERRADO