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ID
5568157
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

A respeito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue o seguinte item.


A PREVIC atua como órgão de fiscalização e supervisão das atividades das entidades abertas e fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

Alternativas
Comentários
  • Art. 1 Fica criada a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional.

    Parágrafo único. A Previc atuará como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

  • Entidades Abertas: SUSEP;

    Entidades Fechadas: PREVIC.