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ID
5569444
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 114 e suas alterações, de 19 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul), as funções da Policial Civil estão submetidas aos seguintes preceitos, dentre outros:

Alternativas
Comentários
  • Gab. Letra B

    Art. 3º As funções da Policial Civil estão submetidas aos seguintes preceitos:

    I - preservar a ordem, repelindo a violência e fazendo observar as leis;

    II - respeitar a pessoa humana, garantindo a integridade física e moral da população;

    III - atuar na defesa civil, prestando permanentes serviços à comunidade;

    IV - não permitir que sentimentos ou animosidade pessoais influam em procedimentos e decisões de seus agentes;

    V - exercer a função policial com probidade, discrição e moderação;

    VI - conduzir dentro de padrões ético-morais condizentes com a instituição que integra e à sociedade que serve;

    VII - manter unicidade técnico-científica da investigação policial;

    VIII - assegurar a autonomia de conclusões, desde que fundamentadas do ponto de vista jurídico e técnico-científico;

    IX - atuar em equipe estimulada pela cooperação, planejamento sistêmico, troca dinâmica de informações, compartilhamento de experiências e desburocratização.