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ID
5569450
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quanto à estrutura organizacional da Polícia Civil, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 114/2005, pode-se apontar como um órgão de deliberação coletiva de direção superior:

Alternativas
Comentários
  • Uai gente, como assim?

  • Art. 8º A Polícia Civil exercerá suas funções e competências por meio dos órgãos de deliberação coletiva de direção superior seguintes:

    I - Conselho Superior da Polícia Civil;

    II - Diretoria-Geral da Polícia Civil;

    III - Coordenadoria-Geral de Perícias.

    § 1º A estrutura operativa, o desdobramento dos órgãos e as vinculações funcionais das unidades operacionais que os compõem serão estabelecidos em ato do Governador do Estado, por proposta do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

    § 2º Os órgãos descritos neste artigo vinculam-se diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

    § 3º As funções de direção, gerência, chefia ou assessoramento dos órgãos e unidades operacionais da Polícia Civil são privativos de membros das carreiras que a integram.

    Questão mal formulada - duas respostas corretas