Questão 5569471

• Banca: FAPEC
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2021
• Provas: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei Complementar nº 114 de 2005 - Lei Orgânica da Policia Civil (PC-MS)

Acerca do regime de responsabilidade do policial civil previsto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

• A. A absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa pela inexistência material do fato ou negativa de autoria, ainda que exista falta residual.
• B. Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá civilmente o policial civil perante a Fazenda Pública Estadual, em ação regressiva, ou diretamente na hipótese de ter agido com dolo ou culpa e o particular comprovar tal circunstância.
• C. As sanções civis, disciplinares e penais não poderão cumular-se, sob pena de “bis in idem” (dupla responsabilização pelo mesmo fato).
• D. A responsabilidade civil decorre do procedimento comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, independentemente de prejuízo.
• E. São causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena, as previstas no Código Penal Brasileiro, após transito em julgado da sentença criminal.

Gabarito: E