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GAB E
Art. 144 da Constituição Federal:
A) à Polícia Federal destina-se a prevenção e repressão, com exclusividade, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do contrabando e do descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
A PF tem outras atribuições, como: "apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União(...)"
B)às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
C) a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas rodovias federais.
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
D) a Polícia Ferroviária Federal destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas ferrovias federais.
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
E)§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
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§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
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GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
b) ERRADO: Art. 144, § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
c) ERRADO: Art. 144, § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
d) ERRADO: Art. 144, § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
e) CERTO: Art. 144, § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
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GABARITO- E
A ) Não é uma atividade exclusiva.
B) A PC é repressiva.
C) a polícia rodoviária federal é ostensiva
D) A PFF é ostensiva
E ) § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
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GAB-E
às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Comece onde você está, use o que você tem e faça o que você pode.
VÁ ESTUDAR!!
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ADENDO
Polícia Federal e a Bíblia Política
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas;
⇒ ex: Explosão de caixas eletrônicos.
- Caixa Econômica Federal → Empresa pública → PF investiga
- Banco do Brasil → S.E.M. → PC investiga
II - outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional + exija repressão uniforme.
III – prevenir e reprimir o tráfico, o contrabando e o descaminho.
- Ao também mencionar os crimes federais de “contrabando e descaminho” demonstra claramente que se está referindo ao tráfico “internacional” de drogas, de competência da Justiça Federal. Interpretação diversa levaria à conclusão de que todos os casos de tráfico de drogas (interno ou externo) deveriam ser investigados pela Polícia Federal, hermenêutica dissociada da sistemática constitucional.
IV – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
V – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;
- Prevalece no STF e no STJ a ideia de que o MP também pode investigar. ⇒ teoria dos poderes implícitos, originada no direito norte-americano: Quem pode o mais (acusar), pode o menos (coletar provas para acusar).
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A questão exige conhecimento acerca da segurança pública e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) à Polícia Federal destina-se a prevenção e repressão, com exclusividade, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do contrabando e do descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Errado. À Polícia Federal possui outras competências, nos termos do art. 144, § 1º, CF: Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
b) às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Errado. A competência é da polícia militar, nos termos do art. 144, § 5º, CF: Art. 144, § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
c) a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas rodovias federais.
Errado. A PRF se destina ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, nos termos do art. 144, § 2º, CF: Art. 144, § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
d) a Polícia Ferroviária Federal destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas ferrovias federais.
Errado. A PFF se destina ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais, nos termos do art. 144, § 3º, CF: Art. 144, § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
e) às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 144, § 5º-A, CF: Art. 144, § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Gabarito: E
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DAS SEGURANÇA PÚBLICA (Créditos do colega Urso do q concursos )
COMPOSIÇÃO:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - Policia Federal (Mais importante decorar as competências para provas)
II - Policia Rodoviária Federal
III - Policia Ferroviária Federal
IV - Policia Civil
V - Policia Militar e Corpo de Bombeiros
VI - Policia Penal Federal, Estadual e Distrital
COMPETÊNCIAS:
Policia Federal ( + cai)
I - Apurar infrações penais contra União ou suas entidades (Empresa Pública e Autarquia) *
Infrações interestadual e federal
II - Prevenir e reprimir tráfico ilícito de drogas e afins, contrabando e descaminho. - (TCD)
III - Exercer funções de polícia MARITIMA, AEROPORTUÁRIA E DE FRONTEIRAS(MAF) - Polícia Federal "ostensiva"
IV - Exercer, com exclusividade, as funções de policia judiciaria da União. (Cai bastante, não confudir com a policia civil que age em tudo exceto na união)
- PRF (Policia Rodoviária Federal)
Patrulhamento ostensivo de rodovias federais.
PFF (Policia Ferroviária Federal)
Patrulhamento de ferrovias federais.
PC ( Polícia Civil)
Dirigida por delegados, incumbidas função de policia judiciaria e apuração penal, exceto as de competência da União (PF).
PM e BM (Policia Militar / Bombeiro Militar)
Policiamento ostensivo, preservação ordem pública. (Policia Militar)
Atividades de defesa civil. (Bombeiro Militar, )
Policia Penal (Recentemente criada com EC 104/19) - (Assunto quente pras provas)
Vinculados aos sistema penal de sua respectiva unidade federativa, cabe a segurança de estabelecimentos penais.
PM/BM/PC/PP - Subordinadas ao governadores de Estado, DF e Território.
[CUIDADO] - GUARDA MUNICIPAL
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente;
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
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Gabarito: E
Inteligência do art. 144, § 5º-A, CF: Art. 144, § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Não confundam
A Polícia Administrativa tem a função de polícia ostensiva, que ostenta autoridade para prevenir os delitos. A Polícia Judiciária tem caráter repressivo, tem a função de investigação de ilícitos penais cometidos. ... A policia judiciária envolve a polícia civil em âmbito estadual e a polícia federal em âmbito federal.
Portanto,
B) A PC é repressiva.
C) a polícia rodoviária federal é ostensiva
D) A PFF é ostensiva
Bons estudos
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Gabarito E!
>> Polícia Federal → instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
- Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas (não engloba a SEM), assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei
- Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência
- Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
- Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União
>> Polícia Rodoviária Federal → órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei:
- Ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais
>> Polícia Ferroviária Federal → órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei:
- Ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais
>> Polícias Civis → dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de:
- Polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares
>> Polícias Militares:
- Cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública
>> Corpos de Bombeiros Militares:
- Além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil
>> Polícias Penais → vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem
- Cabe a segurança dos estabelecimentos penais
>> As PM e os CBM, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as PC e as PP estaduais e distrital
- Aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
>> Guardas Municipais:
- Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei
- × Segundo o STF, as Guardas Municipais podem exercer poder de polícia de trânsito, inclusive aplicando sanções administrativas (multas) aos infratores
>> Segurança Viária:
- Exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas
- Compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente
- Compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei
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deveria voltar a funcionar a PFF, não sei como, mas deveria kkk quanto mais concurso policial, melhor
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GAB E
às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
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e) às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Constituição brasileira de 1988
a) à Polícia Federal destina-se a prevenção e repressão, com exclusividade, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do contrabando e do descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Art. 144. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
b) às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Art. 144. § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
c) a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas rodovias federais.
Art. 144. § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
d) a Polícia Ferroviária Federal destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas ferrovias federais.
Art. 144. § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
e) às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Art. 144. § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.