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GABARITO E
I. A Constituição Federal de 1988 é oriunda de procedimento de poder constituinte indireto.
CERTO. O poder constituinte pode ser exercido de forma: a) direta: o povo diretamente, sem qualquer intermediário elabora a própria constituição; b) indireta: representantes do povo irão elaborar a constituição em seu nome, por meio de um órgão chamado Assembleia Nacional Constituinte. Ex.: Constituição brasileira de 1988.
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II. A recepção das normas pré-constitucionais pela Constituição Federal de 1988 foi realizada de maneira expressa pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
ERRADO. Na data da promulgação da nova Constituição, as normas pré-constitucionais são tacitamente revogadas ou recepcionadas. Porém, ulteriormente, diante de um caso concreto, se houver controvérsia a respeito da revogação ou recepção de alguma norma pré-constitucional, caberá ao Poder Judiciário decidir sobre o caso. Enfatize-se que a decisão do Poder Judiciário sobre a recepção ou revogação de determinada norma é meramente declaratória, retroativa à data de promulgação do novo texto constitucional. Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 17ª Ed. São Paulo: Método, 2018, p. 50).
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III. A Constituição Federal de 1937 ficou conhecida como Constituição Polaca.
CERTO. Foi uma Constituição outorgada inspirada na Constituição da Polônia e no nazifascismo, por isso o nome "polaca".
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Gabarito: E
I - certo - O poder constituinte pode ocorrer de duas formas:
- Direta - o povo diretamente, sem qualquer intermediário elabora a própria constituição.
- Indireto - representantes do povo irão elaborar a constituição em seu nome, por meio de um órgão chamado Assembleia Nacional Constituinte.
II - e - (Apesar de o gabarito definitivo ter ratificado, parece controversa)
“Das normas” - “Da norma”
O art. 34, caput e §1º, do ADCT da CF, determina a continuidade de disposições da Constituição de 1967, logo com o status temporário de norma constitucional.
Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.
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Todas as normas que forem incompatíveis com a nova Constituição serão revogadas, por ausência de recepção. Vale dizer, a contrario sensu, a norma infraconstitucional (pré-constitucional), que não contrariar a nova ordem, será recepcionada, podendo, inclusive, adquirir uma outra “roupagem”. Como exemplo lembramos o CTN (Código Tributário Nacional — Lei n. 5.172/66), que, embora tenha sido elaborado com natureza jurídica de lei ordinária, foi recepcionado pela nova ordem como lei complementar, sendo que os ditames que tratam das matérias previstas no art. 146, I, II e III, da CF só poderão ser alterados por lei complementar, aprovada com o quórum da maioria absoluta (art. 69).
- A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possiblidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional. (DPF 2013).
- Gaba c.
III - certo - Constituição de 1937: foi outorgada por Vargas, inaugurando o Estado Novo.
É conhecida como a Polaca, porque houve compilação da Carta polonesa.
Foi uma Constituição autoritária, porque Vargas tinha vários poderes, dentre os quais o de fechar o Congresso Nacional (CN).
Centralizou o poder no chefe do Executivo da União.
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GABARITO: E
(itens I e III corretos)
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ITEM I -> CORRETO. Dentre as características que fazem parte da CF/88, está incluso a sua característica de origem, onde a mesma é identificada como promulgada, uma vez que a mesma foi construída por meio de uma assembleia constituinte de representantes do povo, motivo pelo qual é oriunda de um poder constituinte indireto.
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ITEM II -> ERRADO. O ADCT não possui tal previsão.
Conforme a lição do professor Pedro Lenza, a partir da teoria da recepção, adotada pela CF/88, é estabelecido que as normas anteriores a Constituição vigente que forem incompatíveis com a mesma serão automaticamente revogadas por ausência de recepção, não ocorrendo à necessidade de norma expressa nesse sentido.
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ITEM III -> CORRETO. A Constituição de 1937, foi editada no contexto do "Estado Novo" implantado por Getúlio Vargas. Ou seja, foi editada num contexto de ditadura.
Doutrinariamente, a CF de 1937 ficou conhecida como "POLACA", uma vez que foi inspirada no modelo semifascista polonês, foi outorgada pelo Presidente da República, prevendo a existência de três Poderes, com redução da força dos Poderes Legislativo e Judiciário, não foi previsto um Estado unitário como foi a Constituição do Império de 1824, porém conforme nos ensina Pedro Lenza foram reduzidas drasticamente a autonomia dos Estados, o que não prática se assemelhou a um Estado Unitário.
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ADENDO
==> A forma tradicional de assembleia nacional constituinte, idealizada por Sieyès, que é tida como ideal, é a eleição popular de representantes extraordinários → eleitos exclusivamente para a elaboração da Constituição, após se reunirem em Assembleia Constituinte.
- Não foi o que ocorreu com a CF/88. ( 1/3 de senadores biônicos - titular foi investido mediante a ausência de sufrágio universal, membros que não foram eleitos pelo voto popular.)
- CF/88 foi mediante PCO indireto → representantes do povo elaboram a CF em seu nome. (# Direto → povo diretamente.)
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I A Constituição Federal de 1988 é oriunda de procedimento de poder constituinte indireto.
Correto. No procedimento de poder constituinte indireto, a participação popular ocorre por meio de representantes, ou seja, de forma indireta, enquanto que no procedimento de poder constituinte direto ocorre a participação popular direta, por meio de plebiscito ou referendo.
II A recepção das normas pré-constitucionais pela Constituição Federal de 1988 foi realizada de maneira expressa pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Errado. Não existe tal previsão. As normas incompatíveis com a nova Constituição serão revogadas, por ausência de recepção. A contrario sensu, a norma pré-constitucional que não contrariar a nova ordem será recepcionada.
III A Constituição Federal de 1937 ficou conhecida como Constituição Polaca.
Correto. Outorgada após o golpe ditatorial de Getúlio Vargas, a Constituição de 1937 foi apelidada de "Polaca" em razão da influência sofrida pela Constituição polonesa fascista de 1935. Nunca foi submetida a plebiscito nacional. Apesar da tripartição de poderes ter sido formalmente mantida, na prática, tendo em vista o forte traço autoritário do regime, os Poderes Legislativo e Judiciário foram "esvaziados".
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Só acrescentando acerca de leis pré-constitucionais controle de constitucionalidade e compatibilidade.
CONTROLE CONCENTRADO:
Lei pré-constitucional em face da constituição vigente, para discutir questão MATERIAL : só é possível controle por meio de ADPF
1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade - A ADPF não se destina ao controle de constitucionalidade do direito pré-constitucional, mas à provocação da Corte Constitucional, pela via concentrada, para deliberação sobre sua recepção ou não, conforme o entendimento da jurisprudência.
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei anterior à Constituição Federal vigente, pois a pretensão de declaração de alguma incompatibilidade com a Lei Maior estaria prejudicada, já que se encontraria revogada; caso contrário, a lei teria sido recepcionada, não sendo este o meio apropriado para o autor se insurgir contra a lei.
Via de regra, caso o órgão julgador entenda pela não recepção da norma por incompatibilidade MATERIAL da mesma com a atual constituição vigente os efeitos da decisão retroagem até a data da promulgação da constituição vigente, pois no momento que a nova constituição passou a produzir efeitos ela teria TACITAMENTE revogado as normas pré-constitucionais incompatíveis quanto seu conteúdo. - excepicionalmente pode ocorrer modulação de efeitos por razões de segurança jurídica.
OBS¹: O entendimendo da doutrina e da jurisprudência é nesse sentido, pois seria inviável declarar constitucionalidade/inconstitucionalidade - que tem como parâmetro a constituição vigente - com uma norma anterior a promulgação da constituição vigente, visto que pra início de conversa, caso ela seja de fato incompatível com a atual constituição, ela nunca teria sido recepcionada pela mesma, razão pela qual estaria prejudicado a verificação de constitucionalidade da norma. Por isso que trata-se de uma questão de COMPATIBILIDADE
OBS:² quando a norma pré constitucional for apenas imcompatível em relação a forma, mas não seu conteúdo é possível ocorrer a recepção da lei pré-constitucional - ex: CTN
OBS³: é possível ocorrer esse tipo de exame em sede de controle difuso.
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Item I - Certo: A Constituição Federal foi elaborada por meio de uma Assembleia Nacional Constituinte, que, por sua vez, é formada por representantes do povo. Quando o poder constituinte é exercido desta forma (por meio de representantes), é ele classificado como indireto.
Item II - Errado: Diferente do que afirmado, as normas pré-constitucionais não foram objeto de recepção pelo ADCT.
Item III - Certo: Assim como afirmado, a Constituição de 1937 ficou conhecida como “constituição polaca”, uma vez que era inspirada em ideais fascistas.
FONTE: Gran Cursos (Prof. Diogo Surdi) – gabarito comentado da PGE/AL
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É verdade! Lembro-me como se fosse ontem quando chamávamos a CF 1937 de Polaca.
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca da teoria
da Constituição.
2) Base doutrinária (Marcelo
Alexandrino)
Na data da
promulgação da nova Constituição, as normas pré-constitucionais são tacitamente
revogadas ou recepcionadas. Porém, ulteriormente, diante de um caso concreto,
se houver controvérsia a respeito da revogação ou recepção de alguma norma
pré-constitucional, caberá ao Poder Judiciário decidir sobre o caso.
Enfatize-se que a decisão do Poder Judiciário sobre a recepção ou revogação de
determinada norma é meramente declaratória, retroativa à data de promulgação do
novo texto constitucional. Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional
Descomplicado. 17ª Ed. São Paulo: Método, 2018, p. 50).
3)
Exame dos itens e identificação da resposta
I. CERTO. O poder
constituinte pode ser direto ou indireto. Direto é quando o povo diretamente,
sem qualquer intermediário, elabora a Constituição. O indireto é quando
representante do povo elabora a Constituição. Assim, a
Constituição Federal de 1988 é oriunda de procedimento de poder constituinte
indireto.
II. ERRADO. Conforme a
doutrina, as normas anteriores a Constituição vigente que forem incompatíveis
com a mesma serão automaticamente revogadas por ausência de recepção, não
ocorrendo à necessidade de norma expressa nesse sentido. Não há essa previsão no ADCT.
III. CERTO. A
Constituição de 1937 foi outorgada e inspirada na Constituição da Polônia e,
por esta razão, recebeu o nome de polaca.
Resposta:
E. Apenas os itens I e III estão certos.
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Poder Constituinte. Formas.
Direto. Povo diretamente.
Indireto. Representante do povo. CF/88.
obs. Recepção de norma da Constituição anterior. CF/88. Sistema tributario.
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"Minha polaca" kkkkkkkkk