Questão 5572048

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Indenização - Liquidação do Dano; Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano; Responsabilidade civil

Em determinado estado da Federação, um preso ajuizou ação contra o Estado, requerendo indenização por ressarcimento de danos, inclusive morais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento.

Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada 

• A. improcedente, pois o Estado seria responsável apenas em caso de falta total de condições legais de encarceramento. 
• B. procedente quanto aos danos materiais, se for provado o nexo causal das alegações, e improcedente quanto aos danos morais. 
• C. improcedente quanto ao dano moral individual, pois a sua possibilidade só se configuraria no âmbito coletivo. 
• D. improcedente, pois, conforme a jurisprudência do STF, não há responsabilidade do Estado por insuficiência ou falta de condições carcerárias. 
• E. procedente quanto aos danos materiais e morais, se ficar provado o nexo causal das alegações. 

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E

  Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. STF. Plenário. RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/2/2017 (repercussão geral) (Info 854).

  Para haver responsabilidade civil objetiva do estado basta o dano e o estabelecimento de nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes.

• GABARITO - E

  Nobres , o Estado assume a responsabilidade quanto ao acautelamento do detento. Nesse sentido, O Supremo já se posicionou que a responsabilidade é objetiva com base na teoria do Risco administrativo. Depende da comprovação do dano ( material ou moral ) e do nexo.

• https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/03/info-854-stf.pdf

• Responsabilidade civil do Estado em caso de condições degradantes de encarceramento

  Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

  STF. Plenário. RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/2/2017 (repercussão geral) (Info 854).

  Argumentos do julgado:

  Estado é responsável pela guarda e segurança dos presos

  Trata-se de dever imposto pelo ordenamento nacional e internacional

  Péssimas condições do sistema prisional - reconhecido Estado de Coisas inconstitucional

  Responsabilidade civil do Estado - art. 37, §6º, CF

  Não aplicação do princípio da reserva do possível

  Negar a indenização aos detentos significaria violar o princípio da jurisdição

  Fonte: buscador Dizer o Direito.

• no Brasil, preso pode tudo.