Questão 5572054

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 5.247/1991, a autoridade julgadora

• A. estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da inocência.
• B. estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da moralidade. 
• C. poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da legalidade.
• D. estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da razoabilidade.
• E. poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da eficiência.

Gabarito: C

Comentários

• Lembrei de um julgado do STF que aponta ser inconstitucional o art. 170 da lei 8.112, cuja redação é bem semelhante à norma estadual, e acabei errando.

  (...) 2. O princípio da presunção de inocência consiste em pressuposto negativo, o qual refuta a incidência dos efeitos próprios de ato sancionador, administrativo ou judicial, antes do perfazimento ou da conclusão do processo respectivo, com vistas à apuração profunda dos fatos levantados e à realização de juízo certo sobre a ocorrência e a autoria do ilícito imputado ao acusado.

  3. É inconstitucional, por afronta ao art. 5º, LVII, da CF/88, o art. 170 da Lei nº 8.112/90 (...)

  4. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, há impedimento absoluto de ato decisório condenatório ou de formação de culpa definitiva por atos imputados ao investigado no período abrangido pelo PAD.

  5. O status de inocência deixa de ser presumido somente após decisão definitiva na seara administrativa, ou seja, não é possível que qualquer consequência desabonadora da conduta do servidor decorra tão só da instauração de procedimento apuratório ou de decisão que reconheça a incidência da prescrição antes de deliberação definitiva de culpabilidade. (...)

  (STF. Plenário. MS 23262, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/04/2014).

• Resposta: (C)

  A questão trabalha um assunto que foi tratado expressamente na Lei n.º 5.247/91 de Alagoas, em seu art. 180: "Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor". Portanto o registro se dá pelo fato do cumprimento do princípio da legalidade, onde a própria lei determina o registro.

• Apesar de ter por base a Legislção 5.247/91 de Alagoas, o gabarito é um tanto contestável, em vista de que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional prescrição legal idêntica, contida no art. art. 170 da Lei 8.112/1990: "Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor".

  O art. 170 da Lei 8.112/1990 (“Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”) é inconstitucional.” MS 23262/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 23.4.2014. (MS-23262).