-
Gab: E, não é obrigatório.
Decreto 7037/09: Art. 5º Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, serão convidados a aderir ao PNDH-3
-
Os PNDH´s não têm caráter vinculante. Eles são recomendações para serem seguidas.
-
São recomendações.
-
bizu, ninguém e obrigado a nada.
-
Gab: E, não é obrigatório.
Decreto 7037/09: Art. 5º Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, serão convidados a aderir ao PNDH-3
-
Não é obrigatório.
Decreto 7037/09: Art. 5º Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, serão convidados a aderir ao PNDH-3
Gab. E
-
vem em busca de comentários relevantes... e só tem comercial kkk
-
O Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3) estabelece diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas de observância obrigatória, vinculando os estados, o Distrito Federal, os municípios e os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
A VERDADE É QUE É APENAS UMA RECOMENDAÇÃO, ELES PODEM OU NÃO ADERIR, SERÃO CONVIDADOS A ADERIR...
-
É APENAS UMA RECOMENDAÇÃO ( NÃO É OBRIGATÓRIO )
-
PNHD-3 não menciona a obrigatoriedade.