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ID
5572441
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERIS - AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.

O Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3) estabelece diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas de observância obrigatória, vinculando os estados, o Distrito Federal, os municípios e os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. 

Alternativas
Comentários
  • Gab: E, não é obrigatório.

    Decreto 7037/09: Art. 5º Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, serão convidados a aderir ao PNDH-3

  • Os PNDH´s não têm caráter vinculante. Eles são recomendações para serem seguidas.

  • São recomendações.

  • bizu, ninguém e obrigado a nada.

  • Gab: E, não é obrigatório.

    Decreto 7037/09: Art. 5º Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, serão convidados a aderir ao PNDH-3

  •  Não é obrigatório.

    Decreto 7037/09: Art. 5º Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, serão convidados a aderir ao PNDH-3

    Gab. E

  • vem em busca de comentários relevantes... e só tem comercial kkk

  • O Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3) estabelece diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas de observância obrigatória, vinculando os estados, o Distrito Federal, os municípios e os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. 

    A VERDADE É QUE É APENAS UMA RECOMENDAÇÃO, ELES PODEM OU NÃO ADERIR, SERÃO CONVIDADOS A ADERIR...

  •  É APENAS UMA RECOMENDAÇÃO ( NÃO É OBRIGATÓRIO )

  • PNHD-3 não menciona a obrigatoriedade.