SóProvas


ID
5572468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERIS - AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

De acordo com o Decreto estadual n.º 49.051/2016 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social — SERIS), julgue o item seguinte. 

Sempre que necessário, o secretário de estado de ressocialização e inclusão social poderá delegar, por ato expresso e formal, as atribuições no âmbito de sua competência. 

Alternativas
Comentários
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  • C)

    Art. 6º Além das atribuições relacionadas no art. 114 da Constituição Estadual

    compete ao Secretário de Estado Ressocialização e Inclusão Social:

    I – auxiliar o Governador do Estado em assuntos relacionados com as finalidades da

    Secretaria;

    II – cumprir e fazer cumprir o regimento interno da Secretaria;

    III – baixar portarias e outros atos administrativos compatíveis com suas atribuições;

    IV – aplicar penas disciplinares de sua alçada;

    V – movimentar créditos orçamentários e ordenar despesas da SERIS;

    VI – fixar as diretrizes operacionais do Fundo;

    VII – estabelecer a política de aporte e aplicação de recursos do Fundo Penitenciário

    do Estado de Alagoas – FUNPEAL, instituído pela Lei Estadual nº 6.324, de 03 de julho de

    2002, promovendo a execução, o acompanhamento, o controle e a avaliação das ações

    respectivas;

    VIII – submeter à Controladoria Geral do Estado os balancetes mensais e o balanço

    anual dos recursos do FUNPEAL;

    IX – designar servidor, delegando-lhe competência para a prática de atos específicos

    e concernentes às atividades operacionais do FUNPEAL;

    X – baixar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos

    recursos financeiros disponíveis e do gerenciamento do FUNPEAL;

    XI – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a contabilidade geral e as

    documentações financeiras do Fundo;

    XII – exercer as demais atribuições indispensáveis à supervisão superior e gestão do

    Fundo;

    XIII – delegar, no âmbito de sua competência, atribuições previstas no presente

    artigo, por ato expresso e formal, sempre que necessário;

    XIV – exercer a supervisão superior nas atividades dos órgãos integrantes da SERIS,

    orientando e controlando seus respectivos funcionamentos;

    XV – movimentar a conta bancária do FUNPEAL observando os procedimentos

    estabelecidos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios –

    SIAFEM; e

    XVI – praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem formalmente delegadas

    no âmbito de suas competências.

    Parágrafo único. O Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social

    poderá, quando necessário, instituir Comissão Especial de Procedimento Administrativo

    Disciplinar, nos termos do art. 159 da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991 – Regime

    Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo do Estado de Alagoas.