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GABARITO: ERRADO
Polícia administrativa
-> atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, visa evitar a prática de infrações administrativas;
-> tem natureza preventiva, entretanto, em alguns casos ela pode ser repressiva.
Polícia judiciária
>>Tem natureza repressiva, age após a ocorrência do crime e rege-se pelo Direito Processual Penal.
Créditos: Colegas do QC
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Errado
O exemplo da questão recai sobre a Policia Judiciária.
Policia Judiciária: Atua sobre pessoas e tem natureza, predominantemente, repressiva na busca por coibir e punir infrações penais.
Polícia Administrativa: atua sobre atividades privadas, bens ou direitos e tem natureza, predominantemente, preventiva na busca pelo bem da coletividade.
Atenção: Saiba diferenciar. Esse assunto foi objeto de Prova Discursiva na PCRN.
2 - Em Direito Administrativo, o exercício do poder de polícia viabiliza o atendimento ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, de maneira que as necessidades coletivas devem prevalecer diante das específicas dos indivíduos isoladamente. Nesse contexto, redija um texto dissertativo sobre o tema "Polícia administrativa X Polícia judiciária", abordando os seguintes aspectos:
a) o conceito e a distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária;
b) a quem incumbe o exercício da polícia administrativa e da polícia judiciária;
c) um exemplo de aplicação do poder administrativo de polícia.
Valor: 10 pontos Máximo de linhas: 15 linhas.
Dicas no insta:
@concurseironnildo
- PCCE 2021: Inspetor (2º) e Escrivão (102º).
- CRF - PI: 1º Assistente Administrativo (Picos).
- Pss. IBGE Picos (2°).
- Câmara Municipal de Petrolina-Pe (28°).
- PMPE 2018 (CR)
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❌ Errado.
O policial exerce a função do PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA.
Poder de polícia JUDICIÁRIA = Realizado por ÓRGÃOS DE SEGURANÇA. Ex: Polícia Civil, Federal ou militar.
Poder de polícia ADMINISTRATIVA = Realizado por ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS.
Bons estudos!!! ❤️✍
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PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
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POLÍCIA ADMINISTRATIVA rege-se pelo direito administrativo e recai sobre: Bens, Atividades privadas ou Direitos e tem natureza, predominantemente, preventiva na busca pelo bem da coletividade.
Bens
Atividades A polícia adm é BAD
Direitos
Obs. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Atributos do poder de polícia:
Bizú: D A C
Discricionariedade - A administração possui certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e a conveniência.
Auto-executoriedade - Tomar decisões sem necessidade de ir, previamente, ao Poder Judiciário.
Coercibilidade - Impor obrigações a particulares, independente de concordância destes. Obrigá-lo a cumprir o que foi determinado.
No exercício do poder de polícia administrativa, a Administração pode atuar de duas maneiras:
1 - Editando atos normativos de conteúdo genérico, abstrato e impessoal; e,
2 - Criando atos concretos, como os atos de licença e autorizações.
POLÍCIA JUDICIÁRIA rege-se pelo direito processual penal e recai sobre:
Pessoas e tem natureza, predominantemente, repressiva na busca por coibir e punir infrações penais.
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A polícia administrativa não se confunde com o exercício da polícia judiciária. Ambas se inserem no exercício da função administrativa, contudo aquela trata dos bens, direitos e atividades que serão restritas ou condicionadas em prol do interesse coletivo; enquanto esta insurge sobre as pessoas envolvidas no cometimento de ilícitos penais. Com efeito, a polícia judiciária é realizada por órgãos de segurança (polícias civil, federal ou militar), enquanto a polícia administrativa é realizada por diversos órgãos administrativos com competências fiscalizatórias, envolvendo toda a Administração Pública de direito público (prefeituras, na emissão de alvarás; entidades de fiscalização de profissão; órgãos de fiscalização de trânsito, etc.).
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POLÍCIA JUDICIÁRIA
ATUA SOBRE → INDIVÍDUOS
ILÍCITO/SANÇÃO → PENAL
QUEM REALIZA → ÓRGÃO DE SEGURANÇA
NATUREZA PREDOMINANTE → REPRESSIVA
#BORA VENCER
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ERRADO
Apesar de o Direito Administrativo ser uma ZONA, o Poder de Polícia Administrativa não se confunde com o poder de órgãos policiais (segurança pública).
O poder de polícia administrativa recai sobre bens e direitos, visando o interesse público. O poder conferido às polícias, como o de efetuar prisões, por exemplo, decorre do próprio poder da polícia (poder-dever) e recai sobre pessoas, restringindo a liberdade de infratores penais.
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Polícia Administrativa - atuação predominantimente preventiva (antes do crime); regida pelo Direito Administrativo; atua sobre a atividade das pessoas. Ex: PM.
Polícia Judiciária - atuação predominantimente repressiva (depois do crime); regida pelo Direito Processual Penal; atua sobre as pessoas. Ex: PC e PF.
Fonte: Manual de Direito Administrativo - Alexandre Mazza
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Ele se utiliza do poder de polícia, porém do poder de polícia judiciária, que visa pessoas.
poder de policia administrativa visa bens, direitos e atividades.
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Gabarito: ERRADO.
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Polícia administrativa (bens e direitos) X Polícia Judiciária (processual penal)
A polícia administrativa é desempenhada por órgãos administrativos integrantes dos mais diversos setores de toda a Administração Pública, sempre que a lei lhes atribuir essa função, a exemplo da Vigilância Sanitária, do Ibama, da CVM, do Detran etc.; já a polícia judiciária é privativa de corporações especializadas, como a Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Militar (lembrar do IPM)
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E se um do povo prender alguém em flagrante delito [permissivo constitucional], estará a exercer qual poder de polícia.
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Outras que ajudam:
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO
Q773198 - De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária. (C)
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE - 2013 - PC-DF
Q350408 - Tanto a polícia administrativa quanto a polícia judiciária, embora tratem de atividades diversas, enquadram-se no âmbito da função administrativa do Estado, uma vez que representam atividades de gestão de interesse público. (C)
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Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE - 2018 - PC-SE
Q940875 - A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo. (C)
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Polícia Administrativa: atua sobre atividades, bens e direitos. Tem natureza Preventiva.
Polícia Judiciária: atua sobre pessoas, visa a reprimir infração criminal. Tem natureza Repressiva.
Persevere.
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POLÍCIA ADMINISTRATIVA
- ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS
- NÃO INCIDE NO PRÓPRIO INDIVÍDUO
- VÁRIOS ORGÃOS EXERCEM ESSE PODER (Ex.: PRF)
- PREDOMINANTEMENTE PREVENTIVA
POLÍCIA JUDICIÁRIA
- ILÍCITOS PENAIS
- PODE INCIDIR NO PRÓPRIO INDIVÍDUO
- EXERCIDA PELA POLÍCIA CIVIL; POLÍCIA FEDERAL; (POLÍCIA MILITAR -->INQUÉRITO PENAL MILITAR)
- PREDOMINANTEMENTE REPRESSIVA
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Mais questões sobre o assunto:
(CESPE/2018) Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.(CERTO)
(VUNESP/2013) Conforme estabelece a Constituição Federal, as funções de polícia judiciária e de preservação da ordem pública cabem, respectivamente, às Polícias Civis e à Polícia Militar.(CERTO)
(FCC/2009) às polícias civis compete a apuração das infrações penais, inclusive as militares, entre outras atribuições.(ERRADO)
- RESSALVADAS AS MILITARES.
ASSIM DISPÕE A CF.
II - 144, § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
(CESPE/2018) Conforme a CF, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, excetuadas as de natureza militar(CERTO)
(FGV/2010) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.(CERTO)
(FCC/2009)Considerando as normas constitucionais a respeito da segurança pública é correto dizer que as polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército. (CERTO)
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Em síntese,
Polícia administrativa > é preventiva > atua sobre bens, atividades e direitos.
Polícia Judiciária > é repressiva > atua sobre pessoas.
GAB: E.
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POLÍCIA ADMINISTRATIVA - É DESEMPENHADA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS •
POLÍCIA JUDICIÁRIA - É EXECUTADA POR CORPORAÇÕES ESPECÍFICAS (A POLÍCIA CIVIL E A POLÍCIA FEDERAL
. • PODER DE POLÍCIA ADM : LIMITA OU DISCIPLINA DIREITOS, INTERESSES OU LIBERDADES INDIVIDUAIS; REGULA A PRÁTICA DO ATO OU ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. É APLICADO AOS PARTICULARES. (CHAMADO DE PODER NEGATIVO).
• POLÍCIA JUDICIÁRIA: A CONCERNENTE AO ILÍCITO DE NATUREZA PENAL
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Errado
A polícia administrativa trata da limitação das atividades particulares, abrangendo ilícitos de ordem administrativa. – Tutela bens e direitos
A polícia judiciária tem por finalidade a preparação da atuação da função jurisdicional no Estado no que se refere a ilícitos penais (crimes e contravenções penais), coletando elementos para o exercício do jus puniendi do Estado. – Tutela pessoas
A principal diferenciação incide na natureza do ilícito, caso seja um ilícito administrativo, estaremos diante do poder de polícia administrativa, entretanto, diante de ilícito de natureza penal, estaremos no âmbito da polícia judiciária. Outra informação relevante, é que a polícia administrativa incide sobre bens, direitos ou atividades privadas, não alcançando diretamente o próprio indivíduo. Já a polícia judiciária incide diretamente sobre pessoas, permitindo inclusive a privação de sua liberdade.
Meu resumo
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O policial exerce a função do PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA.
Poder de polícia JUDICIÁRIA = Realizado por ÓRGÃOS DE SEGURANÇA. Ex: Polícia Civil, Federal ou militar.
Poder de polícia ADMINISTRATIVA = Realizado por ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS.
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Caso de atuação do poder de polícia judiciária.
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Podemos dizer que, uma polícia administrativa se caracteriza como a vigilância sanitária?.
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O policial exerce a função do PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA.
Poder de polícia JUDICIÁRIA = Realizado por ÓRGÃOS DE SEGURANÇA. Ex: Polícia Civil, Federal ou militar.
Poder de polícia ADMINISTRATIVA = Realizado por ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS.
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gab; e
Estrito Cumprimento de Dever Legal
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ERRADO.
Polícia judiciária.
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Errado.
Poder de polícia judiciária: Pessoas
Poder de polícia administrativa: Atividades
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PESSOAL, CUIDADO.
-Polícia administrativa: Fiscaliza, apreende e multa. Preventiva, geralmente.
-Polícia judiciária: CF, art. 144 e CE, art. 124 e 133. Investiga e prende. Polícia Civil. Repressiva, geralmente.
-Polícia ostensiva: Pela presença ostensiva e permanente, tenta preservar a ordem pública. CF, Art. 144 e CE, 129. Polícia Militar
Prisão em flagrante? certamente é um ato da polícia ostensiva, que no decorrer de suas funções ordinárias encontra-se diante do ilícito e o interrompe. Comporta exceções? sim, mas a questão não trás mais informações que configurem as exceções, portanto deve-se aplicar a regra.
Cadernos Sistematizados, 2022.
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Gabarito''Errado''.
A polícia judiciária não exerce as atividades inerentes ao poder de polícia administrativo. Isto porque a polícia judiciária e a polícia administrativa não se confundem.
A polícia judiciária atua na área da persecução penal (função jurisdicional), e é executada por órgãos de segurança (Polícia Civil e Polícia Federal). Relaciona-se, nesse sentido, ao cometimento de ilícitos penais (crimes e contravenções) Exemplo: Inquérito Policial.
A polícia administrativa, por sua vez, está relacionada à limitação de interesses individuais em prol do interesse coletivo, evitando-se irregularidades administrativas. É executada por órgãos e entes administrativos. Exemplo: guarda de trânsito, fiscal da vigilância sanitária.
Para melhor diferenciá-las, é preciso ter em mente que a polícia judiciária incide sobre indivíduos, ao passo em que a polícia administrativa incide sobre direitos/bens/atividades/liberdades. Além disso, as sanções da polícia judiciária são criminais, enquanto as sanções da polícia administrativa são administrativas. Por fim, apesar de ambas exercerem controle preventivo e repressivo, a polícia judiciária, na maioria das vezes, exercerá o controle repressivo, ao passo em que a polícia administrativa, precipuamente, exerce controle preventivo, em que pese o poder de atuar repressivamente.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!
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A lavratura de auto de prisão em flagrante é ato de Polícia Judiciária, bem como a peça inaugural do inquérito policial que investigará o fato pelo qual determinada pessoa foi presa em flagrante.
Lucas Ferreira Dutra: "A prisão em flagrante e a condução de inquérito pela Polícia Legislativa". Disponível em https://www.conjur.com.br/2021-ago-03/dutra-prisao-flagrante-inquerito-policia-legislativa#:~:text=A%20lavratura%20de%20auto%20de,pessoa%20foi%20presa%20em%20flagrante, acessado em 01/02/2022.
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Poder de polícia judiciária: Pessoas
Poder de polícia administrativa: Atividades
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GAB: ERRADO
-> TRATA-SE DA EXECUÇÃO DO PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
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Alternativa Errada.
A polícia administrativa atua de forma predominantemente
preventiva sobre bens, direito ou atividades em todas as áreas da
Administração Pública reprimindo os ilícitos administrativos.
Já a polícia judiciária exerce seu poder de forma mais repressiva (apesar de também
atuar preventivamente) sobre pessoas coibindo os chamados ilícitos penais.
O exercício do poder de polícia judiciária é privativo de certos órgãos como
a polícia civil, militar e federal.
Fonte : Exponencial concursos - Direito Administrativo - Teoria e Questões comentadas
Professor Jonatas Albino do Nascimento
abs
Sucesso na sua jornada!
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Poder de polícia diz respeito à infrações administrativas.
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-Polícia administrativa: Fiscaliza, apreende e multa. Preventiva, geralmente.
-Polícia judiciária: CR, art. 144 e CE, art. 124 e 133. Investiga e prende. Polícia Civil. Repressiva, geralmente.
-Polícia ostensiva: Pela presença ostensiva e permanente, tenta preservar a ordem pública. CR, Art. 144 e CE, 129. Polícia Militar.
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Fala pessoal!
Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre Poder de Polícia
O Poder de polícia Administrativa é exercido por órgãos administrativos para restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado.
No entanto, o poder de polícia administrativa não se confunde com a polícia judiciária. Enquanto a primeira se esgota no âmbito administrativo, a política judiciária prepara a atuação da funçao jurisdicional penal.
A polícia administrativa é exercida por órgãos com caráter fiscalizador (como o IBAMA e a ANVISA) e recai sobre bens ou direitos, enquanto que a polícia judiciária é exercida por órgãos específicos (como Polícia Federal e Civil) e recai sobre pessoas.
Dessa forma, quando há prisão em flagrante, o ato recaiu sobre uma pessoa, na preparação para o exercício da função jurisdicional penal. Assim, estamos falando de polícia judiciária.
Gabarito: Errado
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POLÍCIA ADMINISTRATIVA atua sobre BENS, DIREITOS , ATIVIDADES
- ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS
- NÃO INCIDE NO PRÓPRIO INDIVÍDUO
- VÁRIOS ORGÃOS EXERCEM ESSE PODER (Ex.: PRF)
- PREDOMINANTEMENTE PREVENTIVA
POLÍCIA JUDICIÁRIA
- ILÍCITOS PENAIS
- PODE INCIDIR NO PRÓPRIO INDIVÍDUO
- EXERCIDA PELA POLÍCIA CIVIL; POLÍCIA FEDERAL; (POLÍCIA MILITAR -->INQUÉRITO PENAL MILITAR)
- PREDOMINANTEMENTE REPRESSIVA
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Mais questões sobre o assunto:
(CESPE/2018) Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.(CERTO)
(VUNESP/2013) Conforme estabelece a Constituição Federal, as funções de polícia judiciária e de preservação da ordem pública cabem, respectivamente, às Polícias Civis e à Polícia Militar.(CERTO)
(FCC/2009) às polícias civis compete a apuração das infrações penais, inclusive as militares, entre outras atribuições.(ERRADO)
- RESSALVADAS AS MILITARES.
ASSIM DISPÕE A CF.
II - 144, § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
(CESPE/2018) Conforme a CF, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, excetuadas as de natureza militar(CERTO)
(FGV/2010) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.(CERTO)
(FCC/2009)Considerando as normas constitucionais a respeito da segurança pública é correto dizer que as polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército. (CERTO)
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Um policial exerce o poder de polícia JUDICIÁRIA ao realizar o ato de prisão em flagrante.
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Cabe diferenciar poder de polícia administrativa e judiciária.
Polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades,
ao passo que,
Polícia judiciária atua sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente.
Sanções do Poder Disciplinar = Servidores Públicos e Terceiros com vínculo com a Adm. Pública (alunos de rede pública, detentos, enfermos em hospital público)
Sanções do Poder de Polícia = Qualquer pessoa
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GAB ERRADO
CUIDADO COM AS DIFERENÇAS ABAIXO!!!!
- POLÍCIA ADMINISTRATIVA: Atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, visa evitar a prática de infrações administrativas; tem natureza preventiva, entretanto, em alguns casos ela pode ser repressiva.
- POLÍCIA JUDICIÁRIA: Atua sobre as pessoas, visa reprimir a infração criminal e tem natureza repressiva, mas, em alguns casos, pode ser preventiva.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)
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Gab. E
Polícia administrativa: bens, direitos e atividades que serão restritas ou condicionadas em prol do interesse coletivo - apura e pune ilícitos administrativos: órgãos administrativos com competências fiscalizatórias – Atividade preventiva- encerra-se em si mesma;
Polícia Judiciária: pessoas envolvidas no cometimento de ilícitos penais (crimes e contravenções penais): órgãos de segurança (polícias civil ou militar) – atividade repressiva- atividade de preparação, continuidade no âmbito judicial.
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Polícia Judiciária: pessoas envolvidas no cometimento de ilícitos penais (crimes e contravenções penais): órgãos de segurança (polícias civil ou militar) – atividade repressiva- atividade de preparação, continuidade no âmbito judicial
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exerce o poder de polícia judiciária!
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Poder de polícia judiciária visa incidir sobre pessoas!
Enquanto poder de polícia administrativa incide sobre bens, atividades e entre outros;