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GAB: C
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
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A questão não especificou o prazo.
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No Brasil, atualmente, uma pessoa só poderá cumprir pena pelo tempo máximo de 40 anos. No entanto, para efeitos de progressão de regime e o outros benefícios, conta-se a totalidade das penas. Exemplo: João foi condenado a 100 anos de prisão, ele só poderá ficar preso pelo máximo de 40 anos (exemplo hipotético sem contar com as progressões etc), porém, para efeito de progressão e outros benefícios, será calculado em cima dos 100 anos da pena cumulada e não do máximo de 40 anos.
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Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
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Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
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Prisão por tempo máximo 40 anos.
Para fins de progressão conta-se a pena aplicada. Exemplo: indivíduo condenado a 100 anos de prisão terá direito a progressão com 50% da pena cumprida; Logo, a progressão só em 50 anos, como se pode ficar no máximo 40 anos, não fará jus a progressão na prática.
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Lembrando que ...
é possível a FIXAÇÃO da pena > 40 anos
O QUE SE VEDA é a EXECUÇÃO da pena > 40 anos ininterruptos
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GABARITO - C
Art.75, § 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
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A questão versa sobre as alterações
promovidas no Código Penal e no Código de Processo Penal pela Lei nº
13.964/2019. Antes da publicação deste diploma legal, o artigo 75 do Código
Penal estabelecia que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade
não poderia ser superior a 30 (trinta) anos. Com a alteração promovida pela Lei
nº 13.964/2019, o referido dispositivo do Código Penal passou a estabelecer que
o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior
a 40 (quarenta) anos. Assim sendo, se um cidadão for condenado a mais de 90
(noventa) anos de reclusão, as penas devem efetivamente ser unificadas e
totalizadas em 40 (quarenta) anos.
Gabarito do Professor: CERTO