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GAB: E
Só lembrar do Camaro da PRF
Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens.
1º-B. Têm prioridade, para os fins do § 1º-A deste artigo, os órgãos de segurança pública que participaram das ações de investigação ou repressão ao crime que deu causa à medida.
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Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens.
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Gabarito Errado. Nesta lógica, apenas polícia judiciária (Federal e Civil) teriam bens depositados sob sua responsabilidade, já que cabe a elas a investigação.
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O Mustang da PRF tá pode?
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ERRADO
Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens.
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PRF usando a droga apreendida? OXEEE
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ERRADO
Pelo contrário, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal têm sido as mais beneficiadas em casos de apreensão de veículos, inclusive importados, apreendidos em poder de traficantes de drogas. Temos diversas fotos e vídeos nas redes de porsches, camaros e até lamborghinis caracterizadas com brasões das referidas polícias sendo conduzidas nas ruas por seus respectivos agentes.
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ERRADO
art. 62 da lei de drogas
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Bens Apreendidos
61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pelo delegado responsável pela investigação ao juízo competente
- O juiz, no prazo de 30 dias contado da comunicação determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica
- O juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de 5 dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 dias.
- Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens.
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Minha contribuição.
11.343/2006 - Lei de Drogas
Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
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Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
(...)
Abraço!!!
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lembrei das novas VTR(camaro) da PRF rsrsrs e a PF também com sua lamborghini rsrs
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O fundamento legal já está plenamente explicado nas respostas anteriores, porém, é importante lembrar o fundamento constitucional do dispositivo informado é encontrado no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal:
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.
Confisco é o ato pelo qual o Estado, valendo-se do seu poder de polícia, assume a propriedade de bens de alguém sem pagar a indenização correspondente. Confiscar é apropriar-se o Estado de bens do particular.
Nesse sentido, o confisco permite a aplicabilidade do art. 62 da Lei de Drogas, como maneira de dar destinação útil aos bens apreendidos, evitando, assim, que se deteriorem até o final da ação penal.
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Em operação contra o narcotráfico em Pelotas-RS, a PRF apreendeu um Chevrolet Camaro e o utiliza - atualmente - em outras operações, incorporando-o à sua frota.
FONTE: https://oglobo.globo.com/epoca/brasil/camaro-apreendido-em-acao-contra-trafico-usado-pela-prf-em-operacoes-especiais-no-rs-24570778
SÓ LEMBRAR DO CAMARO DA PRF!!!
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GAB: ERRADO
MINHA CONTRIBUIÇÃO, REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.840/2019
“A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
§ 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica.
§ 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem.
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art. 62 comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art 61 os órgãos de policia a judiciaria, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de conservação, mediante autorização judicial, ouvido o mp e garantida prévia avaliação dos respectivos bens
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Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens.
1º-B. Têm prioridade, para os fins do § 1º-A deste artigo, os órgãos de segurança pública que participaram das ações de investigação ou repressão ao crime que deu causa à medida.
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Quem nunca viu o camaro da PRF.
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GAB: E
Plantação -----> Destruição imediata (com ou sem flagrante) -----> Próprio delegado
(não precisa de autorização judicial).
Droga apreendida com flagrante -----> Destruição em 15 dias -----> Juiz determina ----->
Delegado executa.
Droga apreendida sem flagrante -----> Incineração em 30 dias -----> Juiz determina ----->
Delegado executa.
Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens.
1º-B. Têm prioridade, para os fins do § 1º-A deste artigo, os órgãos de segurança pública que participaram das ações de investigação ou repressão ao crime que deu causa à medida.