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Gab: D
I. Art. 38 Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. (V)
II. Art. 41, §3 O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. (V)
III. Art. 53 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (V)
Fonte: Lei 8.112/1990
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GAB: D
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.
Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Analisando os itens
Item I) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 38, da citada lei, "os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade."
Item II) Este item está correto, pois dispõem os artigos 40 e 41, da citada lei, o seguinte:
"Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.
§ 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 93.
§ 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo."
A partir dos dispositivos elencados acima, pode-se concluir o seguinte:
- O vencimento pode ser fixado em valor inferior ao mínimo, mas a remuneração não o pode.
- Por a remuneração corresponder ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, é possível afirmar que a remuneração é irredutível, nos termos do § 3º, do artigo 41, da lei 8.112 de 1990.
Item III) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 53, da citada lei, "a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede."
Gabarito: letra "d".
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990. Vejamos:
I. CERTO.
“Art. 38, Lei 8.112/90. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.”
II. CERTO.
"Art. 40, Lei 8.112/90. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 41, Lei 8.112/90. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.”
III. CERTO.
“Art. 53, Lei 8.112/90. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.”
Desta forma:
D. CERTO. Se todas as afirmativas estiverem corretas.
GABARITO: ALTERNATIVA D.
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Se a II de está correta, como o Dória reduziu vencimento até de aposentadoria durante a pandemia?
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Julguemos cada proposição da Banca:
I- Certo:
A presente afirmativa corresponde, com fidelidade, ao teor do art. 38, caput, da Lei 8.112/90, que abaixo transcrevo:
"Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou
função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão
substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados
pelo dirigente máximo do órgão ou entidade."
Logo, sem equívocos neste item.
II- Certo:
De novo, o caso é de assertiva afinada com o texto da lei, no caso, mais precisamente, com a regra do art. 41, §3º, litteris:
"Art. 41 (...)
§ 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens de caráter permanente, é irredutível."
III- Certo:
Por fim, e uma vez mais, trata-se de afirmativa escorreita, uma vez que em perfeita sintonia com o teor do art. 53 da Lei 8.112/90, que ora colaciono:
"Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar
as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter
exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo
pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que
detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede."
Do exposto, todas as afirmativas estão corretas, na medida em condizem com texto expresso de lei.
Gabarito do professor: D
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Vencimento é irredutível
A questão dizvencimento acrescidos das vantagens ou seja a remuneração.
Questão completamente mal feita.