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Não cabe revisão criminal para impugnar decisão que se limita a inadmitir recurso. A decisão suscetível de impugnação por meio de revisão criminal consiste no ato jurisdicional que impõe ou chancela (confirma) o mérito de pronunciamento condenatório. Não cabe revisão criminal contra decisões posteriores que, correta ou incorretamente, tenham inadmitido ou negado provimento a recursos, visto que essas manifestações jurisdicionais não compõem o título condenatório. STF. Plenário. RvC 5480 AgR/AM, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 12.9.2019. (RvC-5480)
Nesse caso, o julgamento será do Tribunal que condenou a parte (art. 624 do CPP).
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No caso da questão, o STJ não se manifestou sobre o mérito da condenação, na verdade, sequer conheceu do recurso especial interposto, de modo que não é o tribunal competente para o julgamento da revisão.
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Não cabe revisão criminal para impugnar decisão que se limita a inadmitir recurso.
A decisão suscetível de impugnação por meio de revisão criminal consiste no ato jurisdicional que impõe ou chancela (confirma) o mérito de pronunciamento condenatório. Não cabe revisão criminal contra decisões posteriores que, correta ou incorretamente, tenham inadmitido ou negado provimento a recursos, visto que essas manifestações jurisdicionais não compõem o título condenatório. STF. Plenário. RvC 5480 AgR/AM, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 12/9/2019 (Info 951).
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nem DEUS passa pela Sumula 7
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A revisão criminal neste caso não pode ser ajuizada no STJ porque o tribunal não ingressou no mérito.
Caso tivesse ingressado, a revisão seria limitada à matéria conhecida pelo tribunal.
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Se não analisou o mérito, não teria menor sentido analisar a revisão, é questão até de lógica. Súmula 7:A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
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Art. 624. As revisões criminais serão processadas e julgadas:
I - pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas;
II - pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos.
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STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA NESTA CORTE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A revisão criminal somente é cabível, no âmbito desta Corte, quando o acórdão impugnado procede o exame de mérito do recurso especial.
2. Embora a discussão se restrinja, nesta oportunidade, a eventual equívoco na decisão que inadmitiu o recurso especial, observa-se que o acórdão, objeto de irresignação, foi exarado em revisão criminal proposta na origem. Vale dizer, já houve a utilização da revisão criminal perante o Tribunal a quo, cujo julgamento reexaminou o caso. Não há como admitir o ajuizamento de nova revisão criminal nesta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg na RvCr 5.529/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 18/12/2020)
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Súmula 7 A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.
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#COMPLEMENTANDO# JURIS_REVISÃO CRIMINAL:
*Não cabe revisão criminal para questionar os critérios discricionários utilizados pelo órgão julgador na fixação da pena - STF. Plenário. RvC 5475/AM, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 6/11/2019 (Info 958).
* Na revisão criminal não se pode querer rediscutir os argumentos que já foram alegados e rejeitados durante o processo criminal. STF. Plenário. RvC 5437/RO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/12/2014 (Info 772).
* A alteração da jurisprudência não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 609730/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/11/2020.
* Não cabe revisão criminal contra decisões posteriores que, correta ou incorretamente, tenham inadmitido ou negado provimento a recursos, visto que essas manifestações jurisdicionais não compõem o título condenatório. STF. Plenário. RvC 5480 AgR/AM, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 12/9/2019 (Info 951).
*A violação a normas processuais não escritas, como é o caso da proibição da supressão de instância, pode ensejar o ajuizamento de revisão criminal, com base no art. 621, I, do CPP. STJ. 3ª Seção. RvCr 4944-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/09/2019 (Info 656).
* O laudo pericial juntado em autos de ação penal quando ainda pendente de julgamento agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial enquadra-se no conceito de prova nova, para fins de revisão criminal (art. 621, III, do CPP). STJ. 6ª Turma. REsp 1660333-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 6/6/2017 (Info 606).
*O julgamento pelo STF de HC impetrado contra decisão proferida em recurso especial não afasta, por si só, a competência do STJ para processar e julgar posterior revisão criminal. STJ. 3ª Seção. RvCr 2877-PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 25/2/2016 (Info 578).
*A via adequada para nova tomada de declarações da vítima com vistas à possibilidade de sua retratação é o pedido de justificação (art. 861 do CPC 1973 / art. 381, § 5º do CPC 2015), ainda que ela já tenha se retratado por escritura pública. Ex: depois de o réu ter sido condenado com trânsito em julgado, a vítima volta atrás e afirma, em escritura pública lavrada no cartório, que a pessoa condenada não foi a autora do crime. Será possível neste caso a propositura de revisão criminal (art. 621, III, do CPP). No entanto, a revisão criminal não pode ser instruída com a escritura pública. Antes de ajuizar a revisão, o réu deverá propor uma ação de justificação na qual a vítima será ouvida. Só após esse processo de justificação será possível o manejo da revisão criminal. STJ. 6ª Turma. RHC 58442-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 25/8/2015 (Info 569).
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COMPETÊNCIA REVISÃO CRIMINAL:
Regra: o conhecimento determina a competência para a revisão criminal. Ainda que não seja provido, na parte em que foi conhecido irá substituir a decisão recorrida.
Tribunal 2 grau conheceu/não conheceu/proveu/não proveu: irá julgar a Revisão criminal é competente.
RE e RESP - conheceu o recurso: STF e STJ julgam a revisão criminal, apenas na parte em que foi objeto do RE e RESP.
RE e RESP - não conheceu o recurso. Tribunal de segundo grau julga o recurso.
Pela aplicação da Súmula 7, o STJ não conheceu do mérito. Logo, o Tribunal de Justiça que manteve a condenação.
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Dessa feita, julgando procedente a revisão (juízo rescindente), o Tribunal poderá:
- alterar a classificação da infração (juízo rescindente juízo rescisório)
- absolver o réu (juízo rescindente juízo rescisório)
- modificar a pena (juízo rescindente juízo rescisório) ou
- anular o processo (nesse caso, só haverá juízo rescindente porque o processo será devolvido à 1a instância onde lá será proferida nova sentença).
STF. Plenário. RvC 5480 AgR/AM - Não cabe revisão criminal para impugnar decisão que se limita a inadmitir recurso. - A decisão suscetível de impugnação por meio de revisão criminal consiste no ato jurisdicional que impõe ou chancela (confirma) o mérito de pronunciamento condenatório. Não cabe revisão criminal contra decisões posteriores que, correta ou incorretamente, tenham inadmitido ou negado provimento a recursos, visto que essas manifestações jurisdicionais não compõem o título condenatório.
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Quando não há o reconhecimento do recurso (exame positivo de admissibilidade), não se opera o efeito substitutivo do recurso. Ou seja, a decisão do juízo de piso (no caso, o TJ) não é substituída pela decisão do juízo ad quem (no caso, o STJ). Assim, a rescisória não será contra a decisão do STJ, mas sim contra o acórdão do TJ (que nunca foi substituído por outra decisão).
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#COMPETÊNCIA:
1ª regra: a revisão criminal é sempre julgada por um Tribunal ou pela Turma Recursal. Não existe revisão criminal julgada por juiz singular.
2ª regra: se a condenação foi proferida por um juiz singular e não houve recurso, a competência para julgar a revisão criminal será do Tribunal (ou Turma) ao qual estiver vinculado o magistrado.
3ª regra: se a condenação foi mantida (em recurso) ou proferida (em casos de competência originária - foro privativo) pelo TJ, TRF ou Turma Recursal e contra este acórdão não foi interposto RE ou Resp, a competência para julgar a revisão criminal será do TJ, TRF ou Turma Recursal.
4ª regra: se a condenação foi mantida ou proferida pelo TJ ou TRF e contra este acórdão foi interposto RE ou Resp, de quem será a competência para julgar a revisão criminal? Depende:
1) Se o RE ou o Resp não forem conhecidos: a competência será do TJ ou TRF (regra 3 acima explicada).
2) Se o RE ou Resp forem conhecidos:
2.1) Caso a revisão criminal impugne uma questão que foi discutida no RE ou no Resp: a competência será do STF ou do STJ.
2.2) Caso a revisão criminal impugne uma questão que não foi discutida no RE ou no Resp: a competência será do TJ ou TRF.
Peguei de uma colega do QC.
Perdoe-me, querida, esqueci seu nome.
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Nesse caso cabe sim a revisão, inclusive já apresentei na prática, com fundamento no 621, I. No entanto, deve ser manejada pera te o TJ, que decidiu o mérito, como bem mencionou a colega Dhemely et al.