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O reconhecimento da reincidência apenas pelo juízo da execução penal representaria reformatio in pejus ou afronta à coisa julgada?
NÃO. Isso porque não há desrespeito ao comando da sentença considerando que não haverá o agravamento da pena estabelecida no título executivo nem modificação do regime inicial para um mais severo.
O reconhecimento da reincidência ocorrerá para fins de progressão de regime, livramento condicional e outros institutos diretamente ligados à execução penal e que não são tratados na sentença condenatória.
O reconhecimento da reincidência no processo de conhecimento possui fins específicos, quais sejam, agravar a pena e trazer mais rigor ao regime prisional inicial.
O reconhecimento da reincidência no processo de execução tem outras finalidades, que estão diretamente relacionadas com os benefícios do cumprimento da pena.
Assim, a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu.
O Juízo da Execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, ainda que não esteja reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado.
STJ. 3ª Seção. EREsp 1.738.968-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/11/2019 (Info 662).
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GABARTO CERTO
O juízo da execução penal poderá determinar a retificação do atestado de pena e considerar, para todos os efeitos, que o condenado é reincidente mesmo isso não tendo constado expressamente na sentença?
SIM. Na condução da execução penal, o magistrado deverá fazer cumprir aquilo que consta na sentença (título executivo penal) a respeito do quantum da pena, do regime inicial, bem como do fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritiva de direitos.
Por outro lado, as condições pessoais do condenado, como, por exemplo, a reincidência, podem e devem ser analisadas pelo juízo da execução penal, independentemente de tal condição ter sido considerada na sentença condenatória. Isso porque é também atribuição do juízo da execução individualizar a pena.
O reconhecimento da reincidência apenas pelo juízo da execução penal representaria reformatio in pejus ou afronta à coisa julgada?
NÃO. Isso porque não há desrespeito ao comando da sentença considerando que não haverá o agravamento da pena estabelecida no título executivo nem modificação do regime inicial para um mais severo.
O reconhecimento da reincidência ocorrerá para fins de progressão de regime, livramento condicional e outros institutos diretamente ligados à execução penal e que não são tratados na sentença condenatória.
FONTE: Dizer o Direito. STJ. 3ª Seção. EREsp 1738968-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/11/2019 (Info 662).
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CERTO
INFO 622 - STJ
O Juízo da Execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, ainda que não esteja reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado.
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Mesmo que na sentença condenatória não tenha constado expressamente que o réu é reincidente, o juízo da execução penal poderá reconhecer essa circunstância para fins de conceder ou não os benefícios, como, por exemplo, a progressão de regime STJ - Informativo 662
Ementa Oficial: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PROCLAMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. A individualização da pena se realiza, essencialmente, em três momentos: na cominação da pena em abstrato ao tipo legal, pelo Legislador; na sentença penal condenatória, pelo Juízo de conhecimento; e na execução penal, pelo Juízo das Execuções.
2. A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu.
3. 'Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional etc)' (AgRg no REsp 1.642.746/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017).
4. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao recurso especial e, assim, também cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, devendo o Juízo das Execuções promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes. (EREsp 1738968/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 17/12/2019)
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"(...)a condição de reincidente em crime doloso deve incidir sobre a somatória das penas impostas ao condenado, ainda que a agravante da reincidência não tenha sido reconhecida pelo juízo sentenciante em algumas das condenações. Isso porque a reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo, e não somente nas penas em que ela foi reconhecida (...)" STJ. 5ª Turma. HC 307.180-RS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 16/4/2015 (Info 561)
REINCIDÊNCIA – RECONHECIMENTO JUIZ EXECUÇÃO.
Mesmo que na sentença condenatória não tenha constado expressamente que o réu é reincidente, o juízo da execução penal poderá reconhecer essa circunstância para fins de conceder ou não os benefícios, como, por exemplo, a progressão de regime STJ - Informativo 662
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STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.738.968/MG. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, recentemente, pacificou a questão, prevalecendo o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu.
2. Com a superveniência de novas condenações, a unificação das penas leva ao reconhecimento da reincidência, mesmo que tal constatação não tenha ocorrido na fase de conhecimento, fazendo incidir ao caso regras específicas na condição de reincidente ao cumprimento da totalidade da reprimenda. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 680.497/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
OFENSA A COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A reincidência, por se tratar de condição especial, incide sobre a totalidade da pena para fins de concessão de benefícios, ainda que não considerada pelo Juízo da condenação, sem que isso importe violação da coisa julgada ou do princípio do non reformatio in pejus.
2. Evidenciada a condição de reincidente específico pelo delito de tráfico de drogas, no curso da execução, não se verifica ilegalidade no estabelecimento da fração de 60% para a progressão de regime, consoante art. 112, VII, da Lei nº 7.210/1984.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 663.407/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021)
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Suponhamos que na sentença condenatória não constou que o apenado é reincidente. O juízo da execução, contudo, na fase de cumprimento da pena, percebeu que o condenado é reincidente. O juízo da execução penal poderá reconhecer essa circunstância negativa no momento de analisar se concede ou não os benefícios (ex: progressão).
O Juízo da Execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, ainda que não esteja reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado.
STJ. 3ª Seção. EREsp 1738968-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/11/2019 (Info 662).
Prova de pura jurisprudencia.
Abraços
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Ainda que não reconhecida expressamente ma sentença transitada em julgado, o juiz pode retificar o atestado de pena, fazendo constar os consectarios decorrentes, não havendo se falar em violação à coisa julgada ou à reformatio in pejus.
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Pensemos: o Juiz sentenciante não é obrigado utilizar (ou mesmo mencionar) a reincidência na referida sentença. Todavia, isso não significa que o sentenciado não seja recincidente. Para efeitos de execução da pena, a reincidência decorre da previsão legal, e não da sentença.
Exemplo:
"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;"
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errado
Mesmo que na sentença condenatória não tenha constado expressamente que o réu é reincidente, o juízo da execução penal poderá reconhecer essa circunstância para fins de conceder ou não os benefícios, como, por exemplo, a progressão de regime.
fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2020/02/mesmo-que-na-sentenca-condenatoria-nao.html#:~:text=O%20Ju%C3%ADzo%20da%20Execu%C3%A7%C3%A3o%20pode,.968%2DMG%2C%20Rel.
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O Juízo da Execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, ainda que não esteja reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado.
STJ. 3ª Seção. EREsp 1.738.968-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/11/2019 (Info 662).
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A questão versa sobre o instituto da
reincidência e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça. A
reincidência consiste em circunstância agravante de pena, consoante previsão
contida no artigo 61, inciso I, do Código Penal. O seu conceito é dado pelo
artigo 63 do Código Penal, bem como pelo artigo 7º da Lei de Contravenções
Penais. O Superior Tribunal de Justiça entende que, mesmo não tendo sido
reconhecida a condição de reincidente do condenado na sentença ou no acórdão
transitada(o) em julgado, o Juízo da Execução pode fazer constar tal informação
no sistema da execução penal, para fins de concessão de benefícios, como se
observa das seguintes informações: “A Terceira Seção do STJ, em apreciação aos
embargos de divergência, pacificou o entendimento que encontrava dissonância no
âmbito das turmas de direito penal sobre o momento da individualização da pena.
Decidiu o acórdão embargado, da Quinta Turma, que a reincidência que não esteja
expressamente reconhecida no édito condenatório não pode ser proclamada pelo
juiz da execução, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da non
reformatio in pejus. O acórdão paradigma, da Sexta Turma, por sua vez,
entendeu que as condições pessoais do paciente, como a reincidência, devem ser
observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios. Tratando-se de
sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do
referido decisum, no que diz respeito ao quantum de pena, ao
regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade
substituída ou não por restritiva de direitos, fatores que evidenciam
justamente o comando emergente da sentença. Todavia, as condições pessoais do
réu, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas na execução da
pena, independente de tal condição ter sido considerada na sentença
condenatória, eis que também é atribuição do juízo da execução individualizar a
pena. Como se sabe, a individualização da pena se realiza, essencialmente, em
três momentos: na cominação da pena em abstrato ao tipo legal, pelo Legislador;
na sentença penal condenatória, pelo Juízo de conhecimento; e na execução
penal, pelo Juízo das Execuções. Esse entendimento, a propósito, tem sido
convalidado pelo Supremo Tribunal Federal, para o qual o "reconhecimento
da circunstância legal agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal),
para fins de agravamento da pena do réu, incumbe ao juiz natural do processo de
conhecimento. De outro lado, a aferição dessa condição pessoal para fins de
concessão de benefícios da execução penal compete ao juiz da Vara das Execuções
Penais. Trata-se, portanto, de tarefas distintas. Nada obsta a ponderação da
reincidência no âmbito da execução penal do reeducando, ainda que não lhe tenha
sido agravada a pena por esse fundamento, quando da prolação da sentença
condenatória." (EREsp 1.738.968-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção.
Julgado em 27/11/2019, DJe 17/12/2019 – Informativo 662).
Gabarito do Professor: CERTO