Questão 5580385

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar Estadual n° 14.130/2012 - Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Com relação à autonomia, aos princípios institucionais e à competência dos órgãos da DPE/RS, julgue o item subsequente. 

Segundo o princípio institucional da independência funcional da Defensoria Pública, cabe ao defensor público analisar as melhores estratégias a serem adotadas no exercício da atividade-fim, sendo desnecessária a justificativa de eventual recusa de atuação por razões de foro íntimo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  Resolução 7/2018 - CSDP/RS

  DA RECUSA DE ATUAÇÃO

  Art. 10. A recusa de atuação pela Defensoria Pública dar-se-á nas seguintes hipóteses:

  | - não caracterização da hipossuficiência financeira ou organizacional;

  II - manifesto descabimento da medida pretendida ou inconveniência aos interesses da parte;

  III - inexistência de hipótese de atuação institucional;

  IV - foro intimo;

  V-suspeição e impedimento;

  VI - existência de advogado constituído;

  VII - exteriorização de riqueza incompativel com a alegada hipossuficiência financeira.

  § 1º As hipóteses previstas nos incisos I e VII deste artigo não se aplicam ao atendimento coletivo.

  § 2º A recusa de atuação, nos casos dos incisos II, IV, V e VII, deve ser comunicada imediata e fundamentadamente ao Defensor Público-Geral; e, quando implicar descabimento de interposição de recursos, deverá ser enviada justificativa à Corregedoria-Geral, salvo, nos casos de direito disponível, a existência de declaração escrita do interessado em não recorrer na situação concreta.

• Importante lembrar ainda que a independência funcional não cria um salvo conduto para o Defensor, agir de acordo com o alvedrio de seu querer, sem fundamentar, sem arrazoar suas escolhas ou posições. Ele ainda é um servidor público e como tal "deve" satisfações à sociedade de suas ações no âmbito do cargo que exerce.