Questão 5580802

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

    O Clube de Piscinas é uma associação caracterizada pela união de pessoas que se organizaram para fins não econômicos. Certo dia, em um dos eventos sociais promovidos pelo Clube de Piscinas, João e Pedro, associados, envolveram-se em uma briga, o que resultou em lesões leves a ambos. O fato gerou repercussão negativa junto à comunidade local, o que provocou discussão a respeito da possibilidade de exclusão de João e Pedro da associação.

Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Civil relativas ao funcionamento das associações, assinale a opção correta. 

• A. A competência para deliberar acerca da exclusão de associado é privativa do conselho de administração da associação.
• B. Compete privativamente à assembleia geral a imposição de sanções disciplinares aos associados, inclusive a pena de exclusão destes da associação.
• C. João e Pedro poderão ser excluídos da associação, independentemente da existência de justa causa, desde que a exclusão seja precedida de procedimento que assegure direito de defesa e recurso, nos termos previstos no estatuto.
• D. João e Pedro somente poderão ser excluídos se o fato ocorrido for considerado justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e recurso, nos termos previstos no estatuto. 
• E. A assembleia geral, em razão dos poderes a ela conferidos pelo Código Civil, pode deliberar sobre a exclusão de João e Pedro, independentemente de instauração de procedimento próprio, desde que especialmente convocada para esse fim e desde que haja aprovação de, pelo menos, dois terços dos votantes. 

Gabarito: D

Comentários

• Código Civil

  Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

• Gabarito: D

  A - incorreta, pois a exclusão de associados não compete ao conselho de administração da associação.

  B - incorreta, pois tais atribuições não constam no rol de competência privativa da assembleia previsto no art. 59 e incisos, do CC/2002: “Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: I – destituir os administradores; II – alterar o estatuto”.

  C - incorreta, pois deve haver justa causa para a exclusão de associados (vide comentários da letra D)

  D - correta, pois a exclusão de associado somente é admissível havendo justa causa reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e recurso, nos termos do art. 57 do CC/2002: “Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto”.

  E - incorreta, pois a exclusão de associados não integra as competências da assembleia e é necessário procedimento que assegure direito de defesa e recurso para que um associado seja excluído (vide comentários das letras B e D)

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recurso-e-gabarito-pge-ms-direito-civil-e-legislacao-civil-especial/

• eficácia horizontal do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa

• SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS – EXCLUSÃO DE SÓCIO – VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO MANTIDA – DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO NÃO PROVIDO – As relações entre associado e associação estão sujeitas à incidência dos princípios fundamentais inseridos na Constituição Federal, por aplicação horizontal dos direitos e garantias fundamentais. O procedimento disciplinar aplicado no âmbito de associações privadas, que tenha por objetivo impor sanção ao associado por desrespeito às normas estatutárias, está sujeito ao princípio do devido processo legal, com os correspondentes princípios do contraditório e ampla defesa. 

  (TJSP; Apelação Cível 0001708-19.2013.8.26.0006; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017)

• -CC. Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

  -->VALE ACRESCENTAR:

  Conceito associação - união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

  Enunciado n. 534 do CJF/STJ, da VI Jornada de Direito Civil - “as associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa”.

  Convocação dos órgãos deliberativos - feita na forma do estatuto. É garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

  Gabarito: D.