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ID
5581678
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, considere:

I. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano, uma vez que este é presumido.

III. A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

IV. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.


Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    Fundamento nos incisos do artigo 5º.

    I. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa. → Errado.

    XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

      

    II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano, uma vez que este é presumido. → Errado.

    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

      

    III. A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. → Correto.

    RAÇÃO → Inafiançável e imprescritível:

    • Racismo (Reclusão);
    • AÇÃO de grupos armados.

    3TH → Inafiançável e insuscetível de graça/anistia:

    • Tortura, Tráfico, Terrorismo;
    • crimes Hediondos.

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;  

      

    IV. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. → Correto.

    Art. 5º, L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

    (IBFC - 2018) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de alimentação Errado.

      

    Logo: está correto o que se afirma APENAS em c) III e IV.

    Bons estudos! :)

  • GABARITO C: III e IV

    I. ERRADO: Art. 5° XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    II. ERRADO: Art. 5° XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    III. CORRETO: Art. 5° XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    IV. CORRETO: Art. 5° L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

  • GABARITO = C

    A questão aborda o assunto de Direitos Individuais, que tem previsão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    I. ERRADO

    Art. 5 (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    II. ERRADO

    Art. 5 (...) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    III. CERTO

    Art. 5 (...) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    IV. CERTO

    Art. 5 (...) L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

  • I. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

    II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano, uma vez que este é presumido.

    III. A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

    IV. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

    Está correto o que se afirma APENAS em

    Alternativas

    C) III e IV. 

    letra de lei: as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;” 

    letra de dei: No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

    comentário: Observando o texto constitucional percebe-se que é necessário a autorização expressa do associado para que a entidade ao qual o associado é filiado o represente, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.

    comentário: Trata-se da requisição administrativa ou, mais especificamente, do direito de o Poder Público se utilizar de propriedades particulares em caso de perigos iminentes.

  • Gabarito C

    .

    https://docs.google.com/document/d/1YvJ4fcHTcyE9zQ5mmMWGZJshftJwq4U_/edit?usp=sharing&ouid=116065276876015791983&rtpof=true&sd=true

  • ALTERNATIVA C

    III. A prática de racismo constitui crime inafiançável imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;  

      

    IV. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

    Art. 5º, L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

    Obs.: É a primeira vez que vejo o inciso L cair em uma prova da FCC. Bora anotar ai pessoal.

    Postei justamente hoje um mnemônico sobre Racismo, Ação de Grupos Armados e 3T+H no insta

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  • Inafiançável e imprescritível - RAção

    Racismo

    Ação de grupos armados

  • Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.

    Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.

    A questão baseia-se especialmente sobre preceitos do artigo 5º, CF/88. Vejamos:

    I - ERRADO - O artigo 5º, XXI, CF/88 estabelece que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Assim, devem ser expressamente autorizadas.

    II - ERRADO - Segundo o artigo 5º, XXV, CF/88, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Logo, deve existir o dano.

    III - CORRETO - Nos termos do artigo 5º, XLII, CF/88 a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

    IV - CORRETO - Nos termos do artigo 5º, L, CF/88, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

    Assim, temos assertivas III e IV corretas.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C




  • lembrou do Mnemonico, Ra--- Racismo, Ação--- Açao de grupos armados , Ja Mata metade da questao
  • I. Precisam de autorização para REPRESENTAR, substituir NÃO.

    II. Só se houver dano.

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