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GABARITO: C
Fundamento nos incisos do artigo 5º.
I. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa. → Errado.
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano, uma vez que este é presumido. → Errado.
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
III. A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. → Correto.
RAÇÃO → Inafiançável e imprescritível:
- Racismo (Reclusão);
- AÇÃO de grupos armados.
3TH → Inafiançável e insuscetível de graça/anistia:
- Tortura, Tráfico, Terrorismo;
- crimes Hediondos.
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
IV. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. → Correto.
Art. 5º, L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
(IBFC - 2018) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de alimentação → Errado.
Logo: está correto o que se afirma APENAS em c) III e IV.
Bons estudos! :)
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GABARITO C: III e IV
I. ERRADO: Art. 5° XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
II. ERRADO: Art. 5° XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
III. CORRETO: Art. 5° XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
IV. CORRETO: Art. 5° L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
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GABARITO = C
A questão aborda o assunto de Direitos Individuais, que tem previsão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
I. ERRADO
Art. 5 (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
II. ERRADO
Art. 5 (...) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
III. CERTO
Art. 5 (...) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
IV. CERTO
Art. 5 (...) L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
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I. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano, uma vez que este é presumido.
III. A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
IV. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
C) III e IV.
letra de lei: as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;”
letra de dei: No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
comentário: Observando o texto constitucional percebe-se que é necessário a autorização expressa do associado para que a entidade ao qual o associado é filiado o represente, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.
comentário: Trata-se da requisição administrativa ou, mais especificamente, do direito de o Poder Público se utilizar de propriedades particulares em caso de perigos iminentes.
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Gabarito C
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https://docs.google.com/document/d/1YvJ4fcHTcyE9zQ5mmMWGZJshftJwq4U_/edit?usp=sharing&ouid=116065276876015791983&rtpof=true&sd=true
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ALTERNATIVA C
III. A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
IV. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Art. 5º, L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
Obs.: É a primeira vez que vejo o inciso L cair em uma prova da FCC. Bora anotar ai pessoal.
Postei justamente hoje um mnemônico sobre Racismo, Ação de Grupos Armados e 3T+H no insta
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Inafiançável e imprescritível - RAção
Racismo
Ação de grupos armados
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Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.
Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.
A questão baseia-se especialmente sobre preceitos do artigo 5º, CF/88. Vejamos:
I - ERRADO - O artigo 5º, XXI, CF/88 estabelece que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Assim, devem ser expressamente autorizadas.
II - ERRADO - Segundo o artigo 5º, XXV, CF/88, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Logo, deve existir o dano.
III - CORRETO - Nos termos do artigo 5º, XLII, CF/88 a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
IV - CORRETO - Nos termos do artigo 5º, L, CF/88, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Assim, temos assertivas III e IV corretas.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
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lembrou do Mnemonico,
Ra--- Racismo,
Ação--- Açao de grupos armados ,
Ja Mata metade da questao
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I. Precisam de autorização para REPRESENTAR, substituir NÃO.
II. Só se houver dano.
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