Questão 5582887

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 6.956 de 2015 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Estadual n.º 6.956/2015, no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o exercício da função administrativa superior incumbe ao

• A. Fundo Especial do Tribunal de Justiça e à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. 
• B. Órgão Especial e à Escola da Administração Judiciária. 
• C. Conselho da Magistratura e ao Órgão Especial. 
• D. Conselho da Magistratura e à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
• E. Fundo Especial do Tribunal de Justiça e à Escola da Administração Judiciária.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

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  Regimento Interno do Tribunal de Justiça

  CAPÍTULO VII – DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

  9º- Compete ao Conselho da Magistratura:

  I- exercer superior inspeção e manter a disciplina na Magistratura, determinando correições e sindicâncias;

  II- velar pela conduta dos Magistrados, exigindo-lhes a observância das obrigações estabelecidas em lei e dos deveres inerentes ao cargo;

  III- promover as medidas de ordem administrativa necessárias à instalação condigna dos serviços judiciários e seu funcionamento;

  IV- determinar, mediante provimento geral ou especial, as medidas necessárias ao funcionamento da Justiça, ao seu prestígio e à disciplina forense;

  V- ordenar correição geral, permanente ou periódica, expedindo as instruções necessárias para a execução pela Corregedoria Geral de Justiça;

  VI- apresentar ao Órgão Especial projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário, salvo quando de competência privativa de outro Órgão do mesmo Poder;

  VII- elaborar e emendar o seu Regimento Interno;

  VIII- organizar, anualmente, a lista de antiguidade dos Magistrados e decidir as reclamações que forem apresentadas nos 15 (quinze) dias subsequentes a sua publicação, com recurso ao Órgão Especial, em igual prazo;

  IX- manifestar-se nas promoções, remoções e permutas de Juízes;

  X- aplicar aos Juízes sanções disciplinares de advertência e censura, com recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, para o Órgão Especial;

  XI- propor ao Órgão Especial as alterações que entender necessárias à organização da Secretaria e serviços auxiliares do Tribunal;

  XII- apreciar e aprovar projetos de provimentos normativos para aplicação da legislação vigente sobre administração de pessoal e administração financeira que lhe forem encaminhados pelo Presidente;

  XIII- aplicar medidas disciplinares aos funcionários de sua Secretaria;

  XIV- regulamentar os concursos para provimento de cargos de sua Secretaria e das Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria, bem como de serventuários e funcionários de cartório e ofícios de Justiça;

  XV- conhecer de: a) recurso contra ato praticado em processo administrativo pelo Presidente, por qualquer dos VicePresidentes ou pelo Corregedor-Geral, de que não caiba recurso específico, ou contra penalidade por algum deles imposta; b) recurso de despacho de seus membros; c) recurso contra ato normativo do Presidente do Tribunal na esfera de sua competência;

  XVI- instaurar, de ofício ou mediante comunicação de órgãos de segunda instância (art. 38 do CODJERJ), processo disciplinar contra magistrados de primeiro grau; XVII - julgar pedidos de reexame e, em geral, recursos contra decisões estritamente administrativas de Juiz da Infância, da Juventude e do Idoso.

  XVIII-

  XIX -

  XX -

  XXI -

  XXIII -

  http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/22748/competencia.pdf