Questão 5582890

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Álvaro, Marcos e Renato, funcionários públicos civis do estado do Rio de Janeiro, cometeram transgressão disciplinar sujeita às seguintes penas disciplinares: Álvaro — repreensão; Marcos — destituição de função; Renato — demissão.

Considerando-se o disposto no Decreto-lei n.º 220/1975, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, obrigatoriamente deverá ser instaurado inquérito administrativo antes da aplicação 

• A. das penas de Álvaro, Marcos e Renato. 
• B. da pena de Renato, somente. 
• C. das penas de Álvaro e Marcos, somente.  
• D. das penas de Álvaro e Renato, somente. 
• E. das penas de Marcos e Renato, somente.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra e

  Art. 64 do Decreto-Lei n.º 220/1975:

  Art. 64 - O inquérito administrativo precederá sempre à aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

• Cespe legis RJ dúvida DL 220/1975

  Art. 64. O inquérito administrativo precederá sempre à aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, destituição de função (Marcos), demissão (Renato) e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

  Álvaro — repreensão não está no rol do artigo!

  Erro a questão pq fico pensando que destituição de função de confiança é de livre exoneração! Alguém pode me ajudar?!