Questão 5582971

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Advocacia Pública; Funções Essenciais à Justiça

No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que a advocacia pública caracteriza-se por 

• A. prestar atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.  
• B. auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. 
• C. buscar a realização dos interesses da sociedade.
• D. ser inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
• E. ser essencial à função jurisdicional do Estado e promover gratuitamente a orientação jurídica e a defesa dos necessitados.  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Art. 133. O advogado (seja público ou privado) é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

• A alternativa E tentou confundir Advocacia Pública com Defensoria Pública.

  Ambas são funções essenciais à justiça, nos termos da CF, mas enquanto a Advocacia Pública atua na defesa dos interesses do Estado (União, Estado, DF), a Defensoria Pública atua na defesa do cidadão hipossuficiente.

• Comentando apenas as erradas:

  a) refere-se ao texto da CF sobre a AGU Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

  b) refere-se ao TCU  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  c) não achei fundamentação, parece citar o princípio do interesse público primário

  e) Defensoria pública

  Fonte: CF

• Advocacia pública e defensoria pública não se confundem! A primeira visa a proteção do Estado, a segunda dos vulneráveis.

• prestar atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder EXECUTIVO.  

• Assessoramento = Apenas EXECUTIVO

  REPRESENTAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL = todos os PODERES