Questão 5582977

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Das Partes e dos Procuradores; Sujeitos da Relação Processual

Constitui condição da ação civil  

• A. a existência de pedido. 
• B. o recolhimento de custas processuais para quem não é beneficiário da gratuidade de justiça.  
• C. a legitimidade das partes.
• D. o processamento da ação perante o juízo competente.
• E. a representação dos incapazes por seus representantes legais. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

• Gabarito: Letra C.

  Art. 17 do CPC/15:

  Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

• Como dito pelos colegas, interesse (jurídico) e legitimidade das partes são condições da ação civil, na forma do artigo 17, do CPC. No CPC de 1973, havia um artigo falando, explicitamente, que eram condições da ação, mas o legislador não incluiu tal referência no CPC/2015.

  Não confunda "condição" em seu uso genérico e geral de e "condição" nos termos do processo civil!

• Gabarito letra C

  CPC

  Art. 17 → Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

  Complementando:

  • ELEMENTOS DA AÇÃO: 

    → Partes, Pedido e Causa de pedir;

  → São Três elementos;

  •  CONDIÇÕES DA AÇÃO:

    → Legitimidade e interesse;

  →São Duas condições;

• Trata-se da teoria eclética do direito processual civil, exposta no artigo 17 do NCPC:

  Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

  Valendo ressaltar que, não havendo, legitimidade ou interesse o juiz sequer analisará o mérito:

  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito* quando:

  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  *Definição de mérito: é a lide nos limites do pedido. Resolução de mérito: resolução da lide nos limites do pedido.