Questão 5582986

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

O foro de eleição é admissível para

• A. permitir que o juiz defina qual o foro competente para julgar uma ação cujo litígio verse sobre a propriedade de bens imóveis.
• B. modificar a competência territorial da ação de divórcio, desde que os cônjuges sejam capazes à época da propositura da ação.
• C. modificar a competência territorial de uma ação de obrigação de fazer decorrente de um contrato particular.
• D. atribuir ao juízo arbitral a competência para decidir obrigações de dar alimentos decorrentes de acordo firmado perante a Defensoria Pública.
• E. atribuir ao tribunal de justiça uma competência que originariamente seria de um juízo cível de primeiro grau. 

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C.

  Foro de eleição: previsto no art. 63 do CPC, permite que as partes definam o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. Vale frisar que a eleição de foro acarreta a modificação da competência RELATIVA (em razão do valor ou do território), e não da competência aboluta, inderrogável por convenção das partes.

• Súmula 335, STF: É valida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato

• Gabarito: letra C

  CPC, Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

  MACETE: a competência é MPF na TV

  MPF - Absoluta: "o MPF manda em tudo, por isso é absoluto"

  • Matéria
  • Pessoa
  • Função

  TV - Relativa: "a TV só dá o pitaco dela e ainda toma processo"

  • Território
  • Valor

• por que a B está errada?????? se é competência relativa o divorcio, por que está errada?!

• Art. 47 CPC. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.