Questão 5583034

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Juizado Especial; Juizado Especial da Fazenda Pública

No estado do Rio de Janeiro, Marcelo, Frederico e Raquel pretendem ajuizar, no juizado especial da fazenda pública, as seguintes ações: Marcelo — mandado de segurança contra o estado; Frederico — ação contra o estado no valor de sessenta salários mínimos; Raquel — ação para impugnar pena de demissão imposta a servidor público civil estadual.

Nessa situação hipotética, o referido juizado será competente para processar e julgar

• A. as ações de Marcelo, Frederico e Raquel. 
• B. as ações de Marcelo e Frederico, apenas. 
• C. as ações de Frederico e Raquel, apenas.
• D. a ação de Frederico, apenas. 
• E. a ação de Marcelo, apenas.  

Gabarito: D

Comentários

• Competência do JEFAZ: conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de interesse dos Est/DF/T/Mun até 60 SM.

  Estão fora da competência:

  • Mandado de segurança;
  • Ação de desapropriação;
  • Ação de divisão e demarcação de terras;
  • Ação popular;
  • Ação de improbidade administrativa;
  • Execução fiscal;
  • Demanda sobre direito ou interesse difuso ou coletivo;
  • Causas sobre imóveis dos E/DF/T/M, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
  • Causas que impugnem demissão de servidores públicos civis ou sanções disciplinares para servidores militares.

• Gabarito: Letra D.

  Art. 2º, caput e §1º, incisos I, II e III, da Lei 12153/09:

  Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

  § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

  I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

  II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

  III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

• Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

  § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

  I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

  II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

  III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

  Competência do JEFAZ: conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de interesse dos Est/DF/T/Mun até 60 SM.

  NÃO SE INCLUEM da competência:

  • Mandado de segurança;
  • Ação de desapropriação;
  • Ação de divisão e demarcação de terras;
  • Ação popular;
  • Ação de improbidade administrativa;
  • Execução fiscal;
  • Demanda sobre direito ou interesse difuso ou coletivo;
  • Causas sobre imóveis dos E/DF/T/M, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
  • Causas que impugnem demissão de servidores públicos civis ou sanções disciplinares para servidores militares.